Environmental civil liability in agricultural activities
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n35/2025/341/p61-93Keywords:
Agriculture, Environmental Impacts, Civil ResponsibilityAbstract
Agriculture plays a fundamental role in the country's economy, but it is also responsible for significant environmental impacts, such as deforestation, soil degradation, contamination of water resources and loss of biodiversity. Brazilian environmental legislation, through Law No. 6,938/81, establishes objective civil liability to repair damage to the environment, according to article 14, paragraph one. In view of this, the problem is related to the importance of civil liability in relation to environmental impacts caused by agricultural activity. The objective civil liability regime, by obliging the person causing the damage to repair it regardless of fault, aims to prevent and repair environmental damage. Thus, the general objective of this study is to analyze the application of civil liability in environmental impacts generated by agricultural activities. In this sense, it is essential that activities in the field are aligned with public sustainability policies, adopt good practices and clean technologies, and respect legal limits to ensure the preservation of the environment and the responsible continuity of agricultural and livestock production. The methodology used was based on a bibliographic review with a deductive approach and descriptive and explanatory character, prioritizing sources published in the last five years to ensure the content was up-to-date. The theoretical framework was constructed from legal doctrines, scientific articles, court journals, specialized websites and case law analyses. The main databases consulted were SciELO, Google Scholar and the Electronic Official Gazette, aiming to deepen the legal aspects of the topic
Downloads
Metrics
References
ANTUNES, Paulo de Bessa. Manual de direito ambiental. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.
ARAGÃO, Luiza Allan. A problemática da agropecuária no brasil face ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2019. Disponível em: https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/bitstream/handle/set/4215/AGROPECUARIA%20E%20DIREITO%20AMBIENTAL%20-%2020-11%20%20REVISADO.pdf?sequence=1. Acesso em: 07 jun. 2024.
AZEVEDO, Andréa Aguiar. Agropecuária no Cerrado e suas inter-relações com os Recursos Hídricos na Região do Pantanal. ECO: UnB, 2002. Disponível em: https://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/downloads/wwf_brasil_impactos_atividade_agr opecuaria_cerrado_pantanal.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.
BARBOSA, Caroline Vargas; GOMES, Natália Fernanda. Direito e sustentabilidade: a (re)invenção da concepção do princípio da função socioambiental da propriedade na pós-modernidade. 2012. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=3e3735fec1d68ca2. Acesso em: 20 fev. 2022.
BARROSO, Geny Helena Fernandes. A responsabilidade civil por dano ao meio ambiente e a aplicação da teoria do risco integral. 2005. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/10934/1/50001703.pdf. Acesso em: 16 jun. 2024.
BRASIL. Constituição Federativa do Brasil de 1988. Constituição Federal de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 19 mai. 2024.
BRASIL. Declaração do Rio Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 1992. Disponível em: https://cetesb.sp.gov.br/proclima/wpcontent/uploads/sites/36/2013/12/declaracao_rio _ma.pdf. Acesso em: 28 mai. 2024.
BRASIL. Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm. Acesso em: 19 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em: 29 mai. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.171, 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8171.htm. Acesso em: 04 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 15 abr. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o Código Civil Brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 18 mai. 2024.
BRASIL. Lei nº 11.516, 28 de agosto de 2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.21637, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11516.htm. Acesso em: 05 mai. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.651, 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 11 mai. 2024.
BRASIL. Resolução Conama Nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=74 5. Acesso em: 18 jun. 2024.
BUSS, Frederico. Lei da política agrícola: base jurídica do agronegócio. 2021. Disponível em: https://direitoagrario.com/lei-da-politica-agricola-base-juridica-doagronegocio/. Acesso em: 18 jun. 2024.
CERQUEIRA, Rafael Soares. Direito Ambiental – Série Bibliográfica. Aracaju: Editora Unit, 2016.
CRUZ, Lucas Novaes Tavares da. Termo de embargo nas propriedades rurais e suas consequências jurídicas e administrativas no âmbito do Direito Ambiental. 2022. Disponível em: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/bitstream/123456789/3973/2/TCC%20%20LUCAS%20NOVAES.pdf. Acesso em: 08 jun. 2024.
FILHO, Moacyr Bernardino Dias; ANDRADE, Carlos Mauricio Soares de. Pastagens no trópico úmido. Belém, PA: Embrapa Amazônia Oriental, 2006. Disponível em: http://bit.ly/foLu6D. Acesso em: 07 jun. 2024.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
FRITSCH, Raquel Lorenzoni Camera. Práticas e legislação ambiental em propriedades rurais no município de Ibirubá- RS. 2016. Disponível em: https://home.unicruz.edu.br/wp-content/uploads/2018/04/Raquel-Lorenzoni-Camera-Fritsch-PR%C3%81TICAS-E-LEGISLA%C3%87%C3%83O-AMBIENTAL-EM-PROPRIEDADES-RURAIS-NO-MUNIC%C3%8DPIO-DE-IBIRUB%C3%81-RS.pdf. Acesso em: 20 jun. 2024.
GUIMARÃES, Diego Duque; PEREIRA, João Paulo de Oliveira. Agropecuária. 2018. Disponível em: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/14158/2/Agropecu%C3%A1ria_P_ BD.pdf. Acesso em: 20 mai. 2024.
IPEA, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. A sustentabilidade ambiental da agropecuária brasileira: impactos, políticas públicas e desafios. 2012. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/1050/1/TD_1782.pdf. Acesso: 12 jun. 2024.
LELIS, Acácia Gardênia Santos; JESUS, Davi Reis de. O Direito Penal Ambiental: Um estudo da Lei 9.605/98 como reconhecimento da proteção penal ao meio ambiente à luz do Direito ao Desenvolvimento. In: Caderno de Graduação da UNIT – Ciências Humanas, Ed. 5, v.1, 2018. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/5596/2983. Acesso em: 05 jun. 2024.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MARQUES, Benedito Ferreira; MARQUES, Carla Regina Silva. Direito Agrário Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2015.
MULLER, Mariana do Val. Agropecuária Sustentável face a Constituição Federal de 1988. In: Atas de Saúde Ambiental – ASAS. Volume 3, 2015. Disponível em: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/ASA/article/download/636/846/2828. Acesso em: 02 jun. 2024.
NEIVA, Micheline Mendonça. Imposição de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas: ato vinculado. Jus Navigandi, 2011. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/19362. Acesso em: 03 jun. 2024.
OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de. Direito Ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2017.
RODRIGUES, Marcelo Abelha; LENZA, Pedro. Direito Ambiental Esquematizado.3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SAMBUICHI, Regina Helena Rosa. A sustentabilidade ambiental da agropecuária brasileira: impactos, políticas públicas e desafios. Rio de Janeiro: Ipea, 2012.
SAMPAIO, Francisco José Marques. Evolução da Responsabilidade Civil e Reparação de Danos Ambientais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
SECRETÁRIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Políticas Públicas para a Agropecuária Brasileira. Brasília, 2009. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/ptbr/assuntos/politica-agricola/outras-publicacoes/desenvolvimento-sustentavel.pdf. Acesso em: 22 mai. 2024.
SCHONARDIE, Elenise Felzke. Dano Ambiental: a omissão dos agentes públicos. 2 ed. Passo Fundo: UPF, 2005.
SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
SILVA, Matheus Fernandes. Atividade agropecuária e os impactos ambientais sob a ótica do direito ambiental: estudo de caso nas Cidades de São Luiz do Norte (GO) e Itapaci (GO). 2022. Disponível em: http://repositorio.aee.edu.br/bitstream/aee/20274/1/2022%20-%20TCC%20%20MATHEUS%20FERNANDES%20SILVA.pdf. Acesso em: 20 mai. 2024.
SILVA, Fúlvia Letícia Perego Silva; FELÍCIO, Munir Jorge. Os princípios gerais do direito ambiental. 2017. Disponível em: http://www.unoeste.br/site/enepe/2016/suplementos/area/Socialis/Direito/OS%20PRINC%C3%8DPIOS%20GERAIS%20DO%20DIREITO%20AMBIENTAL.pdf. Acesso em: 19 mai. 2024.
SILVA, Dalva Damiana Estevam da; FELIZMINO, Francisco Tibério Araújo; OLIVIERA, Marcelo Garcia de. Avaliação da degradação ambiental a partir da prática da cultura do feijão no município de Taveres/PB. 2015. Disponível em: https://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/HOLOS/article/view/2063/1318. Acesso em: 21 jun. 2024.
SIRVINSKAS. Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
TRENNEPOHL, Terence. Manual de Direito Ambiental. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Conference Proceedings Volume
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Camila Moro, Johnny Gustavo Clemes

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A publicação se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortogramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores;
- As provas finais não serão enviadas aos autores;
- Os originais não serão devolvidos aos autores;
- Os autores mantém os direitos totais sobre seus trabalhos publicados na Revista da Emeron, ficando sua reimpressão total ou parcial, depósito ou republicação sujeita à indicação de primeira publicação na revista, por meio da licensa está licenciada sob CC BY-NC-SA 4.0;
- Deve ser consignada a fonte de publicação original;
- As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade;
- Cada autor receberá dois exemplares da revista, caso esteja disponível no formato impresso.









