Sistema Nacional de Precedentes

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Investigar os impactos da criação de um sistema nacional de precedentes pelo Novo Código de Processo Civil. O grupo tem por objetivo estudar modelos que vem sendo adotados em todo o país pelos mais diversos tribunais para oferecer soluções semelhantes para questões que possuam o mesmo fundamento jurídico, com redução exponencial das demandas verificadas nos últimos anos e a utilização excessiva de recursos, aumentando a celeridade e a eficiência econômica e social do processo.

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  • Diretrizes da OCDE e a Soberania Fiscal do Brasil.

    Rafael Duck
    167-179
    DOI: https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v2.2026.500.p167-179