Jurisdição Criminal em Rondônia e o Sistema de Precedentes: o delicado equilíbrio entre a segurança jurídica e a justiça

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DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v3.2026.517.p1-37

Palavras-chave:

sistema de precedentes;, aplicabilidade jurisdicional;, eficácia normativa;, eficácia material

Resumo

O sistema atual de precedentes judiciais no Brasil foi estabelecido visando aprimorar a eficiência e a segurança jurídica. Passados mais de dez anos de sua instituição, subsiste importante resistência institucional quanto à sua observância, assim como, fortes objeções da doutrina. Buscando compreender o grau de eficácia desse sistema na jurisdição brasileira e sua eventual conexão com os desafios citados, este artigo apresenta historiografia dos sistemas common law e civil law para investigar eventuais similitudes com características e efeitos dos precedentes no Brasil, especialmente sob a (doutrinariamente controversa) doutrina do stare decisis. Sobre essas bases teóricas, desenvolve estudo empírico, com análise documental de fontes primárias (Acórdãos selecionados entre a jurisprudência do TJRO). Mediante abordagem indutiva, formula-se um diagnóstico relativo ao grau de eficácia do sistema de precedentes vigente no Brasil, considerando dois eixos indissociáveis: adequação formal e adequação material. As discrepâncias constatadas entre os documentos analisados, evidenciam um grau ainda temerário de eficácia do sistema, ante o qual alguns fatores possivelmente catalisadores são identificados e algumas estratégias hermenêuticas são associadas.

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Publicado

09/04/2026

Como Citar

ROSO TEIXEIRA, Paulo Juliano. Jurisdição Criminal em Rondônia e o Sistema de Precedentes: o delicado equilíbrio entre a segurança jurídica e a justiça. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, v. 36, n. 3, p. 1–37, 2026. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679.v3.2026.517.p1-37. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/517. Acesso em: 12 set. 2026.

Edição

v. 36 n. 3 (2026): Edição Especial - Aniversário da Emeron 40 anos

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Edição Especial - Aniversário da Emeron 40 anos

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