Conflitos Agrários na Amazônia Ocidental e a Atuação do Sistema de Justiça no Vale do Jamari, Rondônia

Resumo

Os conflitos agrários em Rondônia remontam aos primeiros ciclos de colonização da Amazônia Ocidental e foram acirrados desde a implantação do Projeto de Integração Nacional – Pin, a partir da década de 1970, em plena ditadura civil-militar, devido a enorme leva de camponeses incentivados a migrarem crentes de que colonizariam uma “terra sem homens, para homens sem terra”. Desde então, a luta pelo direito à terra é violenta e crescente. Os projetos de colonização não foram bem planejados, tampouco concluídos, deixando milhares de famílias sem títulos dominiais das terras que possuem. Estima-se que até 60% das áreas disponíveis de Rondônia são de domínio público. Os problemas decorrentes da falta de regularização fundiária e a sobreposição normativa em razão dos apossamentos e expropriações feitas pelo Estado a cada ciclo econômico 1são a grande causa dos conflitos agrários que tem por envolvidos, na maioria das vezes, duas partes, ambos ocupantes de terras públicas não regularizadas: de um lado fazendeiros com domínio do poder econômico e de outro, grupo de camponeses, trabalhadores rurais e/ou povos tradicionais. A disputa é submetida ao Poder Judiciário Estadual pelos fazendeiros, sob o estreito prisma do direito civil, privado e individual, e, mesmo após apresentadas informações sobre a dominialidade do bem público e a existência de conflito agrário, os juízes emitem ordens de reintegração de posse que, cumpridas pela sempre presente força e intimidação policial, despejam, em grande parte dos casos, centenas de pessoas em qualquer lugar. Não raras vezes, há disputa jurídica da mesma área pública, na justiça estadual e na justiça federal, no entanto, a análise superficial da posse, sem qualquer enfoque da posse agrária, impede que a estadual decline do caso à federal. A polícia militar, desde o caso Corumbiara, não raro, repete a truculência no cumprimento das ordens de reintegração e alguns de seus agentes aparecem envolvidos em vários conflitos sangrentos agindo a mando do fazendeiro. A pesquisa, portanto, contextualiza, inicialmente, os conflitos decorrentes do ciclo de colonização no cenário rondoniense, traça panorama histórico e jurídico do problema da posse da terra desde o Brasil-colônia. A experiência profissional da pesquisadora, que é promotora de justiça, e sua atuação num projeto do Ministério Público de Rondônia relativo ao direito à terra, são utilizados na análise e interpretação dos dados pesquisados, sendo, pois, utilizado o método da pesquisa-ação. Por meio de perspectiva fático-bibliográfica, objetiva evidenciar a inércia do Estado quanto à regularização fundiária desde a implantação do Projeto de Integração Nacional da Amazônia – Pin e os planos após criados sob a promessa de consertar as falhas deixadas pelo Pin, tais como Planafloro e Polo noroeste, até hoje. A análise de processos judiciais relacionados à conflitos agrários na comarca de Ariquemes leva à conclusão de que o sistema de justiça precisa compreender os conflitos agrários que lhe são apresentados enquanto fato social, bem como as consequências decorrentes do não reconhecimento dos direitos inerentes. A posse agrária e a investigação do domínio público das áreas sobre as quais existem conflitos precisa ser enfrentada por todos os componentes deste sistema. Algumas propostas são apresentadas, como por exemplo, que em todas as 1 Desde o ciclo do ouro, passando pela exploração da borracha até os grandes empreendimentos hidrelétricos atuais. ações possessórias sobre terras públicas não sejam deferidas ordens de reintegração de posse antes da designação de audiência de justificação, bem como seja verificado pelo Juiz se há algum conflito agrário relacionado ao caso. Espera-se que a regularização fundiária e ambiental das áreas conflituosas resolva os conflitos agrários em Rondônia e a atuação coesa do Sistema de Justiça para a garantia do Direito à terra represente a diminuição da violência no campo.

ABSTRACT

The agrarian conflicts in Rondônia go back to the first rounds of colonization of the Western Amazon and have been fierce since the implantation of the National Integration Project (Pin), starting in the 1970s, in the midst of the civil-military dictatorship, due to the huge number of peasants encouraged to migrate believers that they would colonize a "land without men, for men without land." Since then, the struggle for the right to land has been violent and growing. Colonization projects were not well planned or completed, leaving thousands of families with no land titles on the land they own. It is estimated that up to 60% of the available areas of Rondônia are in the public domain. The problems stemming from the lack of land regularization and the normative overlap due to the state's seizures and expropriations of each economic cycle are the main cause of the agrarian conflicts that have involved, in most cases, two parties, both occupying public lands not regularized: on the one hand farmers with dominion of economic power and another group of peasants, rural workers and / or traditional peoples. The dispute is submitted to the State Judicial Branch by the farmers, under the narrow prism of civil, private and individual law, and even after presenting information on the dominance of the public good and the existence of agrarian conflict, the judges issue reinstatement orders which, in the face of ever-present police force and intimidation, in large part dumps hundreds of people everywhere. Not infrequently, there is a legal dispute in the same public area, in the state courts and federal courts, however, the superficial analysis of the possession, without any focus of land tenure, prevents the state from declining from the case to the federal one. Since the Corumbiara case, military police have often repeated the truculence in the execution of the orders of reintegration and some of their agents appear involved in several bloody conflicts acting at the command of the farmer. The research, therefore, contextualizes, initially, the conflicts arising from the cycle of colonization in the rondoniense scenario, traces the historical and legal panorama of the problem of land tenure from Brazil-colony. The professional experience of the researcher, who is a promoter of justice, and her performance in a project of the Public Prosecutor's Office of Rondônia regarding the right to land, are used in the analysis and interpretation of the data researched, being, therefore, used the action-research method. From a factico-bibliographic perspective, it aims to show the inertia of the State regarding land regularization since the implementation of the National Integration Project of the Amazon - Pin and the plans after created under the promise of repairing the flaws left by the Pin, such as Planafloro and Polonoroeste, to this day. The analysis of judicial processes related to agrarian conflicts in the region of Ariquemes leads to the conclusion that the justice system needs to understand the agrarian conflicts presented to it as a social fact, as well as the consequences arising from the non-recognition of the inherent rights. Land tenure and the investigation of the public domain of the areas over which there are conflicts need to be addressed by all components of this system. Some proposals are presented, for example, that in all public land possession actions no repossession orders are issued before the designation of a justification hearing, as well as verified by the Judge if there is any agrarian conflict related to the case. It is hoped that the land and environmental regularization of the conflict areas will resolve the agrarian conflicts in Rondônia and the cohesive performance of the Justice System to guarantee the right to land represents the reduction of violence in the countryside.

 Keywords: Land tenure regulation. Amazon-Western. Conflict. Possessory actions. Peasantry.

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Conflitos Agrários na Amazônia Ocidental e a Atuação do Sistema de Justiça no Vale do Jamari, Rondônia