Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais: aportes da fundamentação dos direitos fundamentais à prestação jurisdicional

Resumo

A prestação jurisdicional tem enfrentado subsistentes desafios, com a incorporação nas últimas décadas, dos princípios jurídicos entre seus fundamentos interpretativos e decisórios. Os embaraços ficam evidentes diante das controvérsias e contradições na aplicação de um mesmo fundamento, e por vezes, em contextos fáticos similares, como ocorre com o princípio da insignificância. Tem-se ainda mais complexa a sua aplicação diante dos crimes ambientais, pois nesse caso, conflitam diferentes concepções de Estado, representadas nas fundamentações subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. Emprega-se método dedutivo de abordagem, e histórico e monográfico de procedimento. Objetiva-se, ao fim, sistematizar a análise de contradições subsistentes em diferentes campos de aplicação do princípio, diante das quais, conclusivamente, parece razoável pugnar pela convergência entre a proteção ecológica e a racionalidade penal sob rigorosa observância de critérios objetivos na aplicação do princípio da insignificância, inclusive diante de crimes ambientais.