Jurisdição Criminal em Rondônia e o Sistema de Precedentes: o delicado equilíbrio entre a segurança jurídica e a justiça
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v3.2026.517.p1-37Keywords:
sistema de precedentes;, aplicabilidade jurisdicional;, eficácia normativa;, eficácia materialAbstract
The current system of judicial precedents in Brazil was established with the aim of improving efficiency and legal certainty. More than ten years after its establishment, significant institutional resistance to its observance persists, as well as strong objections from legal scholars. To understand the degree of effectiveness of this system in Brazilian jurisdiction and its possible connection with the aforementioned challenges, this article presents a historiography of the common law and civil law systems to investigate possible similarities with the characteristics and effects of precedents in Brazil, especially under the (doctrinally controversial) doctrine of stare decisis. Based on these theoretical foundations, an empirical study is developed, with documentary analysis of primary sources (selected rulings from the jurisprudence of the TJRO). Through an inductive approach, a diagnosis is formulated regarding the degree of effectiveness of the precedent system in force in Brazil, considering two inseparable axes: formal adequacy and material adequacy. The discrepancies found between the analyzed documents reveal a precarious degree of effectiveness of the system, in the face of which some possibly catalytic factors are identified and some hermeneutical strategies are associated.
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