DAS RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS EM DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÕES ANTRÓPICAS OCORRIDAS ANTES DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012)
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n27/2020/31/p383-409Keywords:
Meio Ambiente, Dano Ambiental, ResponsabilidadeAbstract
Este artigo apresenta uma abordagem histórico-analítica do Estado de Rondônia, tendo como fundamentos as alterações advindas do novo Código Florestal - CFLOR (Lei 12651/12). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica de doutrina, leis e jurisprudência. Tem-se assim, como objetivo geral deste estudo averiguar a culpabilidade, compreender tais responsabilidades (civil, administrativa e penal) das propriedades rurais e apresentar alternativas para a resolução dessas ocupações antrópicas - entre a edição do Decreto nº 6514/2008 e a vigência do CFLOR - da qual resultou de um lapso temporal. Consequência disso, um grande número de propriedades rurais foi ambientalmente alterado, ocasionando, insegurança na composição do Cadastro Ambiental Rural – CAR.
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