Destinação Socioambiental de Valores de Prestações Pecuniárias em Crimes Ambientais

Resumo

O Poder Judiciário, compreendido como um dos Poderes do Estado destinatários do dever fundamental de proteção do meio ambiente (artigo 225, CF), tem a função proeminente na tutela do direito intergeracional em questão, inclusive na esfera da jurisdição penal ambiental. O estudo em foco tem por objetivo analisar se a prestação pecuniária, enquanto pena alternativa à prisão, quando decorrente de crime ambiental, tem sido destinada de modo vinculado para o fomento de ações de prevenção e reparação do meio ambiente. A pesquisa científica se desenvolveu dentro do objetivo proposto, com adoção de abordagem exploratória e descritiva, por meio de levantamento bibliográfico, análise da legislação internacional e nacional e, sobretudo, análise crítica de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Rondônia a respeito do tema. O estudo estabeleceu como discurso de justificação a premissa de que medidas e penas alternativas de crimes ambientais são instrumentos potenciais de acesso à justiça, sempre que aplicados diretamente em ações de prevenção e reparação do meio ambiente. Para tanto, houve pesquisa da evolução histórica dos direitos humanos no plano internacional, com ênfase em tratados internacionais tutelando o meio ambiente, enquanto condição necessária para se garantir uma sadia qualidade de vida ao homem. Em seguida, houve análise da legislação nacional, quando ficou constatado que a interpretação do artigo 225 da Constituição Federal, artigo 12 da Lei n. 9.605/98 e artigo 13 da Lei n. 7.347/85, impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir que os recursos obtidos com pena pecuniária aplicada em crime ambiental sejam obrigatoriamente destinados a ações ambientais. Ficou apurado, porém, que a Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política institucional de prestações pecuniárias, é omissa sobre a destinação de valores derivados de crimes ambientais em favor do próprio meio ambiente. No Estado de Rondônia, o Tribunal de Justiça publicou o Provimento n. 19/2014-CG para regular o tema, porém, igualmente, se omitiu na destinação socioambiental de valores da prestação pecuniária. A Corte de Justiça de Rondônia revisou o tema e garantiu a reversão dos valores em favor de ações de prevenção e reparação do meio ambiente, conforme o Provimento n. 007/2017 em 18 de dezembro de 2017 que revogou o ato normativo anterior. O produto final da pesquisa propõe que o Ministério Público Federal provoque o Conselho Nacional de Justiça para revisar a Resolução n. 154/2012 e definir uma nova política institucional assegurando que prestações pecuniárias decorrentes de crimes ambientais tenham correspondente retorno para ações relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente.

ABSTRACT

The Judiciary, which is understood to be one of the powers of the State to devote its fundamental duty to protect the environment (article 225, CF), has a prominent role in protecting intergenerational law in question, including in the area of environmental criminal jurisdiction. The objective of this study is to analyze whether the pecuniary benefit, as an alternative penalty to imprisonment, as a result of an environmental crime, has been allocated in a linked way for the promotion of actions to prevent and repair the environment. Scientific research developed within the proposed objective, with the adoption of an exploratory and descriptive approach, through a bibliographical survey, analysis of international and national legislation, and, above all, critical analysis of normative acts of the National Council of Justice andthe Court of Justice. Justice of Rondônia on the subject. The study established as a justification discourse the premise that alternative measures and penalties for environmental crimes are potential instruments of access to justice, whenever applied directly to actions to prevent and repair the environment. In order to do so, there was research on the historical evolution of human rights at the international level, with an emphasis on international treaties protecting the environment, as a necessary condition to guarantee a healthy quality of life for man. Next, there was an analysis of the national legislation, when it was verified that the interpretation of article 225 of the Federal Constitution, article 12 of Law n. 9.605/98 and article 13 of Law n. 7.347/85, imposes on the Judiciary the duty to ensure that resources obtained with a financial penalty imposed in an environmental crime are mandatorily assigned to environmental actions. It was established, however, that Resolution n. 154/2012 of the National Council of Justice, which deals with the institutional policy of cash benefits, is silent on the allocation of values derived from environmental crimes in favor of the environment itself. In the State of Rondônia, the Court of Justice published Provision n. 19/2014-CG to regulate the theme, but also, it was omitted in the social-environmental destination of amounts of the cash payment. The Court of Justice of Rondônia revised the subject and guaranteed the reversal of the values in favor of actions of prevention and repair of the environment, according to Provision n. 007/2017 on december 2017 which repealed the previous normative act. The final product of the research proposes that the Federal Public Ministry proves that the CNJ to review Resolution n. 154/2012 and define a new institutional policy ensuring that cash benefits arising from environmental crimes have a corresponding return for actions related to environmental protection and inspection.

Keywords: Environmental Crime. Alternative Penalty. Pecuniary Provision. Environmental Designation.

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