O DIREITO PENAL ECONÔMICO NO BRASIL

GLOBALIZAÇÃO E TRANSNACIONALIDADE DO CRIME ORGANIZADO

Autores

  • Jorge Luiz dos Santos Leal Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO
  • Jean Carlo Silva dos Santos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJ/RO, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/373/p230-254

Palavras-chave:

Direito Penal Econômico, Globalização, Crime Organizado Transnacional

Resumo

O artigo analisa o crime organizado transnacional no contexto da globalização. A investigação tem como objetivos: definir o crime organizado e suas implicações para o Brasil e o mundo; discutir a relação entre globalização, capitalismo e crime organizado; explorar como a globalização contribui para o aumento da criminalidade organizada transnacional no Brasil; criticar a ineficácia da sistematização do direito penal econômico no país; identificar as ações preventivas do direito penal econômico brasileiro; analisar a aplicação normativa brasileira em face do crime transnacional; e verificar a adaptação do estado brasileiro diante da expansão do crime organizado transnacional. Utilizando como base teórica obras de doutrinadores, jurisprudências e artigos especializados, a pesquisa adotou os métodos bibliográfico, exegético-jurídico e coleta de dados por meio de pesquisa documental. Os resultados apontam para a relevância do tema, que é central nas discussões contemporâneas e na atividade legislativa. Através da pesquisa, confirmaram-se tanto o questionamento — se o Brasil pode contribuir efetivamente no combate ao crime organizado em nível nacional e internacional — quanto a hipótese de que por meio da ratificação de tratados e convenções internacionais e da implementação de normas, bem como a adequação tecnológica e integração nos órgãos de fiscalização podem auxiliar o enfrentamento do crime organizado transnacional.

Biografia do Autor

Jorge Luiz dos Santos Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia. Doutor em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Mestre (2011) e Especialista
(2007) Poder Judiciário pela FGV-Direito Rio. Especialista em Direito Civil e Direito Penal. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (1990). Professor de Direito Processual Civil na Escola da Magistratura do Estado de Rondônia. Professor de Direito Processual Civil e membro do NDE do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas de Porto Velho/Grupo
Afya.iz Eleitoral.

Jean Carlo Silva dos Santos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJ/RO, Brasil.

Pós-Doutorando do Programa de Administração Pública e Governo da EAESP-FGV, Doutor em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS. Chefe do Núcleo de Pesquisa e Publicação do CEPEP e membro do Comitê de Redação Científica, ambos da EMERON

Referências

AMORIM, Carlos. CV-PCC: A irmandade do crime. 4. Ed. Rio de Janeiro: Record, 2004.

ASSIS, Rafael Pinheiro G. PCC em debate: busca de alternativas de combate ao crime organizado. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Direito) – Núcleo de Monografia Jurídica, FEMA, p. 12-14. Disponível em: https://cepein.femanet.com.br/BDigital/arqTccs/1311400622.pdf. Acesso em: 30 nov. 2024.

BAUMAN, Zygmunt. A cultura no mundo líquido moderno. Rio de Janeiro: J. Zahar, 2013, p. 12.

BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Trad. Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1999, p. 63-64. Disponível em: https://daffy.ufs.br/uploads/page_attach/path/9558/sociologia_3D.pdf. Acesso em: 30 nov. 2024.

BAUMAN, Zygmunt. Medo líquido. Rio de Janeiro: Editora Zahar, 2008, p. 10-11. Disponível em: https://poesificando.com/wp-content/uploads/2021/03/medo-liquido-zygmunt-bauman.pdf. Acesso em: 30 nov. 2024.

BRASIL. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Institucional. Disponível em: https://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/Institucional. Acesso em: 30 nov. 2024.

BRASIL, Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 mar. 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm. Acesso em: 30 nov. 2024.

BRASIL, Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em: 30 nov. 2024.

BRASIL, Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 30 nov. 2024.

BRASIL, Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12683.htm. Acesso em: 30 nov. 2024.

BRASIL, Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 30 nov. 2024.

BRASIL. Secretaria de Assuntos Estratégicos, Presidência da República - SAE. Relatório de Conjuntura nº 4: Custos econômicos da criminalidade no Brasil, 2018, p. 9.

CALLEGARI, André Luís. Importância e Efeito da Delinquência Econômica. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 8, n. 101, p. 09, abr., 2001, p. 10-11. Disponível em: https://arquivo.ibccrim.org.br/site/boletim/pdfs/Boletim101.pdf. Acesso em: 30 nov. 2024.

CARDOSO, Henrique Ribeiro; SOUZA NETTO, Antonio Evangelista de; LIMA, João Paulo do Carmo Barbosa. A análise econômica do Direito Penal Econômico. Relações Internacionais no Mundo Atual, v. 4, n. 25, p. 64-80, 2019.

CÍCERO, N. C. O.; SOUZA, M. A. G. A origem do crime organizado e a sua definição à luz da Lei nº 12.694/12. ETIC – Encontro de Iniciação Científica, 2013. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/ETIC/article/view/3564/3320. Acesso em: 30 nov. 2024.

Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Disponível em: https://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/Institucional. Acesso em: 30 nov. 2024.

DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Corrupção policial. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2016, p. 292. Cf. Corrupção Política: a possibilidade de enquadramento da mercancia da influência política nos crimes de corrupção passiva e ativa. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 10, n. 1, p. 213–249, 2019. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/630. Acesso em: 30 nov. 2024.

DENICOLÒ, Federica. Le caratteristiche delle aziende legate alle mafie. Università degli Studi di Padova, 2021, p. 32. Disponível em: https://thesis.unipd.it/bitstream/20.500.12608/21975/1/Denicol%C3%B2_Federica.pdf. Acesso em: 30 nov. 2024.

DIAS, Camila Caldeira Nunes. PCC: hegemonia nas prisões e monopólio da violência. São Paulo: Saraiva, 2013 [E-book].

FERREIRA, Luiz Felipe; ONZI, Sidineia Maria Delai; RAMALHO, Fabiano. Eficácia das normas de compliance no Brasil a partir da perspectiva do modelo adotado pelo COAF. Educação em Nível Superior, v. 1, n. 1, p. 132, 2023. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/EeN/article/view/7805/pdf. Acesso em 30 nov. 2024.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Segurança Pública e Crime Organizado no Brasil. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/252. Acesso em: 28 nov. 2024.

GIDDENS, Anthony. As consequências da modernidade. São Paulo: UNESP, 1991, p. 39.

GOMES, Luiz Flávio; CERVINI, Raúl. Crime Organizado: enfoque criminológico, jurídico (Lei 9.034/95) e político-criminal. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 220-221.

KELLY, Robert J. I molti aspetti della criminalità organizzata negli Stati Uniti. Rassegna Italiana di Sociologia, v. 34, n. 2, p. 201-242, jun. 1993. Disponível em: https://www.rivisteweb.it/issn/0486-0349. Acesso em: 28 nov. 2024.

LAVORENTI, Wilson; SILVA, José G. Crime organizado na atualidade. Campinas: Bookseller, 2000.

LEDO, João Paulo Carneiro Gonçalves. Crime organizado, seletividade penal e modernidade líquida. 2016. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2016. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9569. Acesso em 30 nov. 2024, p. 25-26.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 1001-1002.

LOPES, José Roberto Ferreira; BERCOVICI, Gilberto. Direito Penal Econômico e Compliance: uma análise das interações. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 45-47.

MACHADO, Cláudio. O Crime Organizado: aspectos gerais e abordagem processual penal. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, v. 5, n. 2, p. 153-170, 2019.

MALÉNDEZ, Juan Carlos. Crimen organizado transnacional en América Latina: análisis comparado. Bogotá: Ediciones Universidad Cooperativa de Colombia, 2020, p. 80-83.

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e a aplicação da Lei 12.850/13. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 30-33.

NAGLIATE, Rodrigo. PCC e a expansão do crime organizado no Brasil. Revista Brasileira de Criminologia, Rio de Janeiro, v. 6, n. 3, p. 200-217, 2020.

NEOFEED. Poder paralelo: narcotráfico S.A. movimenta ao menos 3% do PIB no país. Neofeed, 09 jun. 2024. Disponível em: https://neofeed.com.br/economia/poder-paralelo-narcotrafico-s-a-movimenta-ao-menos-3-do-pib-no-pais/. Acesso em: 30 nov. 2024.

OLIVEIRA, Flaviane da Costa; GIANORDOLI-NASCIMENTO, Ingrid Faria; SANTOS, Thayna Larissa Aguilar dos; FREITAS, Janaína Campos de. Fronteiras e pertenças: representações sociais e dinâmicas identitárias do tráfico de drogas na revista Veja (1968-2010). Psicologia e Saber Social, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 281, 2015. DOI: 10.12957/psi.saber.soc.2015.12385. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/psi-sabersocial/article/view/12385. Acesso em: 30 nov. 2024.

NOGUEIRA, Jorge Miranda. Estruturas do Crime Organizado e Legislação Penal. Lisboa: Coimbra Editora, 2018, p. 75-76.

PAULA, Renata Alves de. A conexão entre o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro. Revista Direito e Justiça, Porto Alegre, v. 29, n. 1, p. 123-138, 2020.

PEREIRA, Paulo José. “Os Estados Unidos e a ameaça do crime organizado”. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 58, 2015, p. 84-107. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0034-7329201500105. Acesso em: 30 nov. 2024.

PIMENTEL, Fernanda de Oliveira. Reflexões sobre o combate ao crime organizado na União Europeia. Revista de Direito Internacional e Econômico, Brasília, v. 12, n. 1, p. 85-101, 2022.

RAIOL, Ivanilson Paulo Corrêa. Ultrapassando fronteiras: a proteção jurídica dos refugiados ambientais. 2009. 313 f. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2009. Programa de Pós-Graduação em Direito, p. 46. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7284. Acesso em: 30 nov. 2024.

RATTON, José Luís. Segurança Pública e políticas de prevenção ao crime organizado. Caderno CRH, Salvador, v. 32, n. 85, p. 255-272, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-49792020000100255. Acesso em: 30 nov. 2024.

REALE JÚNIOR, Miguel. Crime Organizado e crime econômico. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, ano 4, n. 13, jan./mar., 1996, p. 184.

RIBEIRO, Sidarta. Decifrar o enigma da política de drogas requer mais ciência do que nunca. Ciência e Cultura, v. 70, n. 3, p. 51-52, 2018. Disponível em: http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?pid=S000967252018000300013&script=sci_arttext&tlng=en. Acesso em: 30 nov. 2024.

ROCHA, Fabiana Costa. Corrupção Sistêmica e Crime Organizado: desafios à governança. Belo Horizonte: Del Rey, 2021, p. 120-125.

SHIKIDA, Pery Francisco Assis; AMARAL, Thiago Bottino do. Análise econômica do crime. In: TIMM, Luciano Benetti (Org.). Direito e economia no Brasil: estudos sobre a análise econômica do direito. 3. ed. Indaiatuba-SP: Ed. Foco, 2019.

SILVA, Analice da. A expansão das facções no Estado de Rondônia e o seu impacto na violência letal. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. p. 37. Disponível em: https://repositorio.uvv.br/bitstream/123456789/949/1/DISSERTAC%cc%a7A%cc%83O%20FINAL%20DE%20MARIANA%20VIGANOR%20DA%20SILVA.pdf. Acesso em: 30 nov. 2024.

SILVA, Mariana Viganor da. O papel do Estado brasileiro na constituição das facções criminosas. 2022. Dissertação de Mestrado. Universidade Vila Velha/ES. Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, 2022. Disponível em: https://repositorio.uvv.br//handle/123456789/949. Acesso em: 30 nov. 2024, p. 50.

SOUZA, André Torres de. Facções criminosas nos presídios brasileiros: dificuldades de enfrentamento ao crime organizado pelo Estado brasileiro. TCC. Caruaru: 2019, p. 13. Disponível em: http://repositorio.asces.edu.br/bitstream/123456789/2406/1/Artigo%20-%20Andr%c3%a9%20Torres%20de%20Souza.pdf. Acesso em: 30 nov. 2024.

SOUZA, Hioman Imperiano de. Ordem econômica constitucional e lavagem de dinheiro: bem jurídico tutelado e interferência na economia. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019, p. 90-91. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/27446. Acesso em: 30 nov. 2024.

SOUZA, Marcelo. Criminologia e o Crime Organizado no Brasil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 210-213.

SPINA, Silvana Goulart. Aspectos históricos do crime organizado no Brasil. Revista Eletrônica de Direito Penal, Brasília, v. 8, n. 1, p. 13-30, 2021.

TABÔAS, Madona Louize Gabry. As organizações criminosas e sua rede de relacionamento: um estudo sobre os presos custodiados na penitenciária federal em Brasília. 2022. 130 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. Disponível em: http://repositorio.unb.br/handle/10482/45737. Acesso em: 30 nov. 2024.

TAVARES, André. Teorias sobre o Crime Organizado Transnacional: uma visão interdisciplinar. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019, p. 90-92.

UNODC, World Drug Report 2024 (United Nations publication, 2024), p. 12. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/WDR_2024/WDR24_Key_findings_and_conclusions.pdf. Acesso em: 30 nov. 2024.

VALOR ECONÔMICO. Perdas com crime custam 4,2% do PIB por ano para setor privado. 11 abr. 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/04/11. Acesso em: 30 nov. 2024.

WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Rio de Janeiro: J. Zahar, 2011, p. 26.

WOODIWISS, Michael; MARIANI, Édio João. CAPITALISMO GÂNGSTER. ORG & DEMO, Marília, SP, v. 8, n. 1/2, p. 189–192, 2022. DOI: 10.36311/1519-0110.2007.v8n1/2.389. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/orgdemo/article/view/389. Acesso em: 30 nov. 2024.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Direito Penal Brasileiro e o desafio do Crime Organizado. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 43-46.

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Publicado

12/17/2024

Como Citar

LEAL, Jorge Luiz dos Santos; SILVA DOS SANTOS, Jean Carlo. O DIREITO PENAL ECONÔMICO NO BRASIL: GLOBALIZAÇÃO E TRANSNACIONALIDADE DO CRIME ORGANIZADO. Revista da Emeron, Porto Velho/RO - Brasil, n. 34, p. 230–254, 2024. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/373/p230-254. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/373. Acesso em: 24 mar. 2025.

Edição

n. 34 (2024): Revista da Emeron

Seção

Congresso Estadual do Judiciário de Direito Penal

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