O JUS PUNIENDI LEGITIMADO PELOS PARADIGMAS GARANTISTAS DO DIREITO PENAL FACE AS MAZELAS DO SUPERENCARCERAMENTO

Resumo

Esse artigo aborda a legitimidade da punição estatal à luz das garantias constitucionais, com foco nos desafios apresentados pelo superencarceramento no sistema prisional brasileiro. Analisando as contribuições de Luis Prieto Sanchis, a pesquisa explora a relação entre punição e direitos constitucionais, destacando a importância de um sistema de justiça que proteja os direitos fundamentais, apresentando como, ferramenta de mitigação ao superencarceramento, inclusive em Rondônia, os paradigmas da redução de danos e Justiça Restaurativa. A metodologia inclui uma revisão da literatura para avaliar o estado atual da legitimidade da punição estatal e possíveis alternativas paradigmáticas alinhadas com os princípios constitucionais. O método é dedutivo. Os temas abordados nas seções tratam dos desafios do superencarceramento, o impacto das medidas punitivas no corpo social, onde se concluiu a necessidade de práticas punitivas justas e equitativas, e a exploração de alternativas como a redução de danos e a justiça restaurativa aplicáveis à esfera do Direito Penal.