Justiça Restaurativa no Âmbito Criminal

Uma Proposta de Implementação para o Tribunal de Justiça de Rondônia

Resumo

O presente trabalho consiste na apresentação da justiça restaurativa enquanto forma diferenciada de lidar com os conflitos judicializados, especificamente aqueles vinculados a esfera criminal, objetivando sua efetivação no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO. Para tanto, buscou-se apreender os elementos conceituais e legais que configuram a justiça restaurativa enquanto um novo paradigma; Verificou-se como se deu o processo de institucionalização em dois tribunais; Caracterizou-se as percepções dos atores sociais envolvidos com a temática acerca das possibilidades e limites decorrentes da implementação da justiça restaurativa; Identificou-se as especificidades das práticas, com destaque para: local de realização, área de abrangência, graus de jurisdição, critérios de elegibilidade dos casos, fluxo de atendimento, metodologias, possibilidades jurídicas, formação e avaliação dos programas. Trata-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e com fins exploratórios, resultando em um estudo de caso, tendo como objeto de estudo as práticas de justiça restaurativa nos Tribunais de Justiça de Estado do Paraná e do Distrito Federal e dos Territórios. Utilizou-se como técnica de coleta dados pesquisas documental e bibliográfica, além entrevistas semiestruturadas aplicadas a servidores e magistrados envolvidos com efetivação da justiça restaurativa no contexto local. Os procedimentos de análise dos dados foram realizados com base na referência teórica de Bardin, através da Análise de Conteúdo. Os resultados obtidos permitem identificar que nas realidades analisadas a justiça restaurativa se efetiva da seguinte forma: sua institucionalização foi precedida de regulamentação específica (resoluções/portarias); os envolvidos na execução das práticas são majoritariamente servidores efetivos, e foram previamente capacitados, em metodologias circular e/ou de mediação; as práticas destinam-se ao atendimento de demandas vinculadas ao 1º grau de jurisdição; o local de efetivação das práticas é o CEJUSC ou centro especializado; o direcionamento dos casos decorre quase sempre da autoridade judiciária, podendo ser oriundo de representante do Ministério Público ou de delegado de polícia; a justiça restaurativa é desenvolvida de maneira complementar ao sistema de justiça tradicional, podendo o resultado interferir nas sentenças judiciais; em ambas Instituições não há sistema de avaliação das práticas. As experiências contatadas subsidiaram, em parte, a elaboração de proposta para o TJ/RO, que se materializada em conformidade com valores e princípios restaurativos 7 pode contribuir para a pacificação social, interferindo positivamente no binômio crime e violência.

ABSTRACT

This paper aims to present Restorative Justice as a singular way of dealing with filed contention, especially those within criminal law and seeking their term at Tribunal De Justiça de Rondônia (Rondônia State Court). Therefore, it is necessary to be aware of the basics of restorative justice as a new paradigm; To check out the steps of implementation of this justice within two State Courts with great experience regarding to the topic; To feature the perception of the people involved into the process regarding to possibilities and limits due the implementation of restorative justice; To identify the relevance of its practice, with highlight to: where it take place, coverage area, jurisdiction, cases eligibility criteria, proceeding flow, methodologies, juridical possibilities, settlement and evaluation of programs. The paper consists of applied research, with a qualitative approach and exploration ends, resulting a leading case, in which the objects are the practice of restorative justice within State Courts of Paraná and Distrito Federal e Territórios. The data collection method performed were Document and bibliographical research, as well as interviews with the local people involved in the restorative justice process. The procedures of data analysis were carried out considering Bardin theoretical reference through content analysis. The results obtained allow us to identify that within the cases studied the restorative justice portrays in the following ways: Its implementation was preceded by specific legal normative; The people involved in the execution are mainly employees and were previously instructed within mediation methodology; These practices target the process of litigation attached to the first degree of jurisdiction; The place for restorative justice to be held is CEJUSC or another appropriate center; The filing of cases nearly always come from the first degree judge, but it could also come from the D.A office or the Police Chief; Restorative justice is secondary to the traditional system and its results could interfere within judicial holdings; In both institutions there aren’t any evaluation system of the practices. The experiences contacted served as a sort of base for the elaboration of a proposal addressed to TJ/RO that, if accomplished, using the basis of restorative principles could contribute to the social peace, positively interfering in the crime and violence binomial.

Keywords: Work. Social Service, Political-Ethical Project, Special hearing, Infant sexual violence

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