O Acesso à Justiça nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de Rondônia

Resumo

O alto demandismo e o volume de processos judiciais em tramitação nos tribunais motivou a busca por alternativas que, além de propiciar acesso ao sistema jurisdicional, promovesse acesso à Justiça, ou seja, o acesso de todo cidadão a uma ordem jurídica justa. Neste sentido, os métodos alternativos ou consensuais de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, são reconhecidos modelos de instrumentalização deste campo de estudo. A Resolução n.º 125 (RES 125/2010/CNJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representa este caminho no país ao criar uma Política Judiciária Nacional (PJN) de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. No cerne desta norma, encontra-se a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), os quais funcionam como articuladores na execução desta Política Judiciária Nacional com a comunidade, por meio de atividades como: solenidades processuais e pré-processuais, outros mecanismos alternativos, uso da rede de apoio, atendimento e orientação ao cidadão; dentre outras medidas que visam estimular a cultura de pacificação social. No Estado de Rondônia, após quase uma década da Política Pública (PP) criada pela RES 125/2010/CNJ, e quase sete anos da instalação dos CEJUSC/RO, as informações disponibilizadas são insuficientes para verificar se a implantação está em conformidade com o previsto. Desta forma, o objetivo deste trabalho foi identificar em que medida a atuação dos CEJUSC/RO está em conformidade com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, tendo como norteador desta atividade o acesso à Justiça. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, a partir de uma perspectiva descritiva, cujos procedimentos usados se baseiam em levantamento documental e, principalmente, observações e entrevistas com os atores envolvidos: usuários, advogados, servidores e magistrados. Os resultados denotam que há algum acesso à Justiça por meio dos CEJUSC/RO. No entanto, a atuação não está totalmente alinhada à Política Pública que o instituiu, carecendo de atenção em alguns aspectos, principalmente: setor pré-processual, capacitação da equipe, divulgação e processos avaliativos. Estas deficiências dificultam a disseminação da cultura de paz. Dentre as medidas sugeridas, indica-se como produto deste estudo um modelo de verificação de alinhamento entre a Política Pública e as atividades desempenhadas nos centros. Este controle de implementação foi representado na forma de um processo de monitoramento sobre eixos-chave de atuação dos CEJUSCs. Acredita-se O acompanhamento contínuo das atividades poderá contribuir com a otimização do trabalho desenvolvido ao concentrar esforços em áreas e pontos críticos da atuação, auxiliando, ainda, no planejamento de ações para expansão da Política Judiciária Nacional de tratamento de conflitos na Amazônia Ocidental.

ABSTRACT

The high demand and the volume of judicial proceedings in progress in the courts motivated the search for alternatives that, in addition to providing access to the jurisdictional system, would promote access to Justice, that is, the access of every citizen to a fair legal order. In this sense, alternative or consensual methods of conflict resolution, such as conciliation and mediation, are recognized models of instrumentalization of this field of study. Resolution No. 125 (RES 125/2010/CNJ), authored by the National Council of Justice (CNJ), represents this path in the country by creating a National Judicial Policy (PJN) for Adequate Treatment of Conflicts of Interest. At the heart of this rule is the creation of the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC), which act as articulators in the execution of this PJN with the community, through activities such as: procedural and pre-procedural ceremonies, others alternative mechanisms, use of the support network, assistance and citizen guidance; among other measures that aim to stimulate the culture of social pacification. The problem concerns the implementation of these centers in Rondônia. Even after almost a decade of Public Policy (PP) created by RES 125/2010/CNJ, and six years after the installation of CEJUSC in the State of Rondônia (CEJUSC / RO), the information provided is, until today, insufficient to verify the quality of services offered to the population. Thus, the objective of this work was to analyze to what extent the performance of CEJUSC / RO is in conformity with the PJN for Proper Treatment of Conflicts of Interest, having access to Justice as the guideline of this activity. It is an applied research, with a qualitative approach, from a descriptive perspective, whose procedures used are based on bibliographic and documentary surveys, in addition to observations and interviews with the protagonists of this reality: users, lawyers, civil servants and magistrates. The results show that there is some access to Justice in the CEJUSC / RO, however the performance is not fully aligned with the PP that instituted it, lacking attention as to the important dimensions, such as alternative dispute sector, team training, publicization and evaluated processes. these deficiencies hinder the dissemination of a culture of peace. Among the suggested measures, a compliance model for verifying the alignment between the PP and the activities performed in the centers is indicated as the product of this study. This implementation control was represented in the form of a didactic monitoring process on key axes of action of the CEJUSCs. It is believed that the continuous monitoring of activities can contribute to the optimization of the work developed by concentrating efforts on critical areas and points of action, also assisting in the re-planning of actions to expand the PJN for the treatment of conflicts in the Western Amazon.

Keywords: Access to Justice. CEJUSC. Interest conflicts. Resolution nº. 125/2010.

Texto completo em PDF:  http://pergamum.tjro.jus.br/pergamumweb/vinculos/000000/000000a7.pdf