Efetividade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’S) no Âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Resumo

Esta pesquisa analisa o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s) no Estado de Rondônia, com o objetivo de verificar a efetividade da política pública implantada em cumprimento da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O amplo acesso ao Poder Judiciário, garantido pela Constituição Federal de 1988, gerou uma avalanche de demandas nos tribunais que, por razões legais e estruturais, não conseguem dar respostas em tempo razoável. A criação dos CEJUSC’s constitui uma política pública judiciária que busca propiciar mais do que o acesso formal ao Poder Judiciário, busca o acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva, tal como preconizado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Não basta que exista um sistema jurídico ao qual se possa recorrer em caso de violação ou ameaça a direitos. A avaliação da efetividade da atuação desses Centros, percebida mediante a verificação das transformações ocorridas a partir da implantação, está relacionada ao impacto social obtido. Inexistindo parâmetros na regulamentação existente, a análise foi realizada considerando o número de acordos homologados, o impacto no acervo e relação dos acordos com os processos novos ajuizados, utilizando-se dados estatísticos oficiais, bem como a percepção dos atores internos envolvidos. Os dados colhidos revelam um significativo aumento do número de acordos nas varas cíveis e indicam que, se a política pública não conseguiu reduzir o estoque e melhorar a proporção dos acordos em relação aos processos novos ajuizados, claramente evitou que a situação existente piorasse. As respostas dos atores internos envolvidos na execução dos trabalhos indicam que não há uma clara definição regulamentar acerca da coordenação da política pública e, também, que o conteúdo da formação e aperfeiçoamento dos conciliadores é adequado, mas há deficiência na quantidade e regularidade dos cursos oferecidos. No geral, a pesquisa revela a necessidade de ajustes no acompanhamento da política pública.

ABSTRACT

This research analyzes the functioning of the Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC's) in the State of Rondônia, in order to verify the effectiveness of the public policy implemented in compliance with Resolution no. 125 of the National Council of Justice (CNJ). Widespread access to the judiciary, guaranteed by the Federal Constitution of 1988, has generated an avalanche of demands in the courts that, for legal and structural reasons, cannot respond within a reasonable time. The creation of CEJUSC's is a judicial public policy that seeks to provide more than formal access to the judiciary, seeks access to a fair and effective legal order, as advocated in the Universal Declaration of Human Rights. It is not enough for a legal system to be used in case of violation or threat to rights. The evaluation of the effectiveness of the performance of these Centers, perceived through the verification of the transformations that occurred from the implantation, is related to the social impact obtained. As there are no parameters in the existing regulation, the analysis was performed considering the number of homologated agreements, the impact on the acquis and relation of the agreements with the new lawsuits, using official statistical data, as well as the perception of the internal actors involved. The data collected show a significant increase in the number of settlements in civil courts and indicate that if public policy failed to reduce the stock and improve the proportion of settlements in relation to new court cases, it clearly prevented the existing situation from worsening. The responses of the internal actors involved in the execution of the work indicate that there is no clear regulatory definition about the coordination of public policy, and also that the content of the formation and improvement of the conciliators is adequate, but there is a deficiency in the quantity and regularity of the courses offered. Overall, research reveals the need for adjustments in public policy follow-up.

Keywords: Culture of Peace. Judicial public policy. Access to justice. CEJUSC. Resolution 125/2010-CNJ.

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Efetividade dos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC’S) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia