Gestão e Tecnologia

A Central de Processos Eletrônicos (CPE) como Política Pública de Melhoria do Acesso à Justiça em Porto Velho/RO

Resumo

O acesso à justiça é considerado um dos principais direitos fundamentais do cidadão, por ser instrumento de garantia de outros direitos individuais e coletivos, a partir da remoção de fatos impeditivos ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e à participação de todos na organização econômica, política e social do país. A morosidade na tramitação processual é um dos maiores problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, causa de descrença e obstáculo ao acesso à justiça. A gestão se mostra como saída viável para a superação da dificuldade. A readequação das estruturas do poder judiciário é indispensável para tornar realidade o acesso à justiça em seu sentido mais amplo. A Central de Processos Eletrônicos (CPE), um cartório judicial único que atende, executa e realiza os atos dos cartórios tradicionais, aproveitando-se da massificação do processo eletrônico no Estado, surge, em Rondônia, como instrumento de controle e gerenciamento das unidades judiciais. O objetivo geral desta pesquisa foi avaliar a viabilidade da unidade como política pública de combate à morosidade e instrumento de facilitação ao acesso à justiça considerando, especialmente, o fato de que a nova estrutura, embora já implementada, não conta com estudos sobre a efetividade de sua atuação. Como problemas de pesquisa são discutidos: (i) a evolução do conceito de acesso à justiça; (ii) a morosidade processual, analisada sob a perspectiva do princípio do tempo razoável do processo e as causas identificadas dessa letargia; (iii) a discussão acerca de políticas públicas e a identificação das adotadas pelo TJRO, com a finalidade de facilitação e ampliação do acesso à justiça, o processo eletrônico, de caráter nacional, e, especialmente, a CPE, com formato de desenvolvimento e implantação local; (iiii) a análise do funcionamento, dos resultados e dos dados de produtividade da CPE e unidades jurisdicionais. É importante esclarecer que, na discussão dos problemas de pesquisa, processo eletrônico é tratado como gênero, do qual o Processo Judicial Eletrônico (PJE) é espécie. O método utilizado na pesquisa, quanto à abordagem, é quanti-qualitativo; na fase de tratamento dos dados o lógico exploratório. Dos resultados obtidos, registra-se que a CPE alterou o ritmo do processo, com a redução considerável do número de processos ativos nas varas, aumento da produtividade de servidores e magistrados, tudo com redução de pessoal, do espaço físico utilizado e custos com pessoal, mostrando ser um instrumento efetivo de combate da morosidade processual e de melhoria do acesso à Justiça. Assim, a CPE pode ser considerada um modelo de expansão para o TJRO e outros tribunais.

ABSTRACT

Access to justice is considered one of the main fundamental rights of the citizen, as it is na instrument of guarantee of other individual and collective rights, from the removal of facts impeding the full development of the human person and the participation of all in the economic, political and social organization. the country's social. The slowness in the proceedings is one of the biggest problems faced by the judiciary, cause of disbelief and obstacle to access to justice. Management proves to be a viable way to overcome the difficulty. The readjustment of the structures of the judiciary is indispensable to make access to justice in its broadest sense a reality. The Electronic Proceedings Center (CPE), a single court notary that attends, executes and performs the acts of the traditional notary, taking advantage of the massification of the electronic process in the State, appears in Rondônia as an instrument of control and management of the judicial units. The goal of this research is to evaluate the viability of the CPE as a public policy to combat delays also as an instrument to facilitate access to justice. For this, it was discussed: (i) the evolution of the concept of access to justice; (ii) procedural slowness, analyzed from the perspective of the reasonable time principle of the process and the identified causes of this lethargy; (iii) public policies and the identification of those adopted by the TJRO, with the purpose of facilitating and expanding access to justice, the national electronic process, and especially the Electronic Process Center (CPE), with local development and deployment format; (iiii) the analysis of the functioning, results and productivity data of CPE and jurisdictional units. It is important to highlight that in the discussion of research problems, electronic process is treated as genre, of which PJE is species. The method used in the research, regarding the approach, is quantitative and qualitative; in the data processing phase the exploratory logic. The research examines the existing conditions and the results achieved by the CPE in order to assess whether public policy is effective in combating procedural delas and improving access to justice, as there are still few ongoing studies. It can be considered na expansion model for the Rondônia Court of Justice, especially considering the fact that the new structure, although already implemented, does not have studies on the effectiveness of its performance.

Keywords: Justice access. Procedural length. Public policies. Eletronic process. Central of eletronic process.

Texto completo em PDF:  

Gestão e Tecnologia: a central de processos eletrônicos (CPE) como política pública de melhoria do acesso à justiça em Porto Velho/RO