THE JUS PUNIENDI LEGITIMIZED BY THE GUARANTOR PARADIGMS OF CRIMINAL LAW IN THE FACE OF THE ILLS OF OVER-INCARCERATION

Authors

  • Arlen Jose Silva de Souza Escola da Magistratura de Rondônia
  • Vicente Riccio Neto Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/378/p300-320

Keywords:

Jus Puniendi, Superincarceration, Legitimacy, Restorative Justice, Harm Reduction

Abstract

This article addresses the legitimacy of state punishment in light of constitutional guarantees, focusing on the challenges posed by superincarceration in the Brazilian prison system. Analyzing the contributions of Luis Prieto Sanchis, the research explores the relationship between punishment and constitutional rights, emphasizing the importance of a justice system that protects fundamental rights. It presents as tools to mitigate superincarceration, including in Rondônia, the paradigms of harm reduction and Restorative Justice. The methodology includes a literature review to assess the current state of the legitimacy of state punishment and potential paradigmatic alternatives aligned with constitutional principles. The method is deductive. The topics discussed in the sections address the challenges of superincarceration, the impact of punitive measures on society, leading to the conclusion of the need for fair and equitable punitive practices, and the exploration of alternatives such as harm reduction and Restorative Justice applicable to the field of Criminal Law.

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Author Biographies

Arlen Jose Silva de Souza, Escola da Magistratura de Rondônia

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO. Pós- Doutor em Direito Penal pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Especialização em Direito Penal, pela Universidade Federal de Rondônia/Universidade Federal de Minas Gerais e graduação em Direito pela Universidade  Federal de Rondônia. Professor do Mestrado em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atuou como Professor Colaborador da Universidade Europea de Madrid; Professor da Universidade Federal de Rondônia e da Escola da Magistratura de Rondônia - EMERON. Exerceu a Coordenação da Pós-Graduação em Gestão Cartorária Judicial da Escola da Magistratura de Rondônia - EMERON; Coordenador do Centro de Pesquisa e Publicação Acadêmica da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Cepep e Membro do Comitê Cientifico da Revista Cadernos de Dereito Actual de Santiago de Compostela/Espanha. Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas na Amazônia Ocidental (DPPAO). Com  atuação profissional na área de docência no ensino superior nas disciplinas: Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Direito Eleitoral, Métodos Adequados de Solução de Conflito e Prática Cartorária.

Vicente Riccio Neto, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brasil.

Possui doutorado em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (2003), mestrado em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (1997) e graduação em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1995). Atualmente é professor associado III da Universidade Federal de Juiz de Fora. Tem experiência na área de Sociologia, com ênfase em Sociologia do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: políticas públicas, justiça, segurança pública, mídia e direito. Além de atuar como pesquisador e professor universitário, também trabalha como consultor de projetos. Já participou de projetos junto ao Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, dentre outros

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Published

2024-12-17

How to Cite

SOUZA, Arlen Jose Silva de; RICCIO NETO, Vicente. THE JUS PUNIENDI LEGITIMIZED BY THE GUARANTOR PARADIGMS OF CRIMINAL LAW IN THE FACE OF THE ILLS OF OVER-INCARCERATION. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 34, p. 300–320, 2024. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/378/p300-320. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/378. Acesso em: 10 feb. 2026.

Conference Proceedings Volume

Section

Congresso Estadual do Judiciário de Direito Penal

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