THE ECONOMIC CRIMINAL LAW IN BRAZIL

GLOBALIZATION AND TRANSNATIONALITY OF ORGANIZED CRIME

Authors

  • Jorge Luiz dos Santos Leal Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO
  • Jean Carlo Silva dos Santos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJ/RO, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/373/p230-254

Keywords:

Economic Criminal Law, Globalization, Transnational Organized Crime

Abstract

The article analyzes transnational organized crime in the context of globalization. The research aims to: define organized crime and its implications for Brazil and the world; discuss the relationship between globalization, capitalism and organized crime; explore how globalization contributes to the increase in transnational organized crime in Brazil; criticize the ineffectiveness of the systematization of economic criminal law in the country; identify the preventive actions of Brazilian economic criminal law; analyze Brazilian normative application in the face of transnational crime; and verify the adaptation of the Brazilian state in the face of the expansion of transnational organized crime. Using works by legal scholars, case law and specialized articles as a theoretical basis, the research adopted the bibliographical, exegetical-legal and data collection methods by means of documentary research. The results point to the relevance of the issue, which is central to contemporary discussions and legislative activity. The research confirmed both the question - whether Brazil can effectively contribute to the fight against organized crime at a national and international level - and the hypothesis that by ratifying international treaties and conventions and implementing standards, as well as adapting technology and integrating supervisory bodies, Brazil can help combat transnational organized crime.

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Jorge Luiz dos Santos Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia. Doutor em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Mestre (2011) e Especialista
(2007) Poder Judiciário pela FGV-Direito Rio. Especialista em Direito Civil e Direito Penal. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (1990). Professor de Direito Processual Civil na Escola da Magistratura do Estado de Rondônia. Professor de Direito Processual Civil e membro do NDE do Curso de Direito do Centro Universitário São Lucas de Porto Velho/Grupo
Afya.iz Eleitoral.

Jean Carlo Silva dos Santos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJ/RO, Brasil.

Pós-Doutorando do Programa de Administração Pública e Governo da EAESP-FGV, Doutor em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS. Chefe do Núcleo de Pesquisa e Publicação do CEPEP e membro do Comitê de Redação Científica, ambos da EMERON

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Published

2024-12-17

How to Cite

LEAL, Jorge Luiz dos Santos; SILVA DOS SANTOS, Jean Carlo. THE ECONOMIC CRIMINAL LAW IN BRAZIL: GLOBALIZATION AND TRANSNATIONALITY OF ORGANIZED CRIME. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 34, p. 230–254, 2024. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/373/p230-254. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/373. Acesso em: 14 apr. 2026.

Conference Proceedings Volume

Section

Congresso Estadual do Judiciário de Direito Penal

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