POPULAÇÃO RIBEIRINHA DE RONDÔNIA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO

COMPREENSÃO DO DIREITO PENAL A PARTIR DA TEORIA DO DELITO CULTURALMENTE MOTIVADO

Resumo

A presente Tese Doutoral que ora se apresenta trata da possibilidade de isen­ção de pena aos Ribeirinhos quando praticarem condutas aparentemente adequadas aos tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento. Está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilida­de, com área de concentração em Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade e estruturada em três partes. Investiga-se a possibilidade de isentar penalmente os Ribeirinhos da Amazônia quando aparentemente ofendem os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento, e busca apresentar uma nova compreensão do Direito Penal, quando a conduta que se amolda ao tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento é praticada por um cidadão Ribeirinho. Ao final, a Tese aponta os caminhos para o que se considera o tratamento penal constitucionalmente adequado em relação às condutas praticadas por esta Comunidade Tradicional da Amazônia, especial­mente frente ao Estatuto do Desarmamento. Quanto à Metodologia, o Rela­tório dos Resultados alcançados na Tese tem base lógica Indutiva. Conclui-se que os Ribeirinhos que vivem em isolamento, afastado do trato político e so­ciocultural típicos da vida urbana na esfera criminal, recebem um tratamento inadequado e desconexo com os direitos e garantias fundamentais, com des­respeito ao Multiculturalismo, desprezando a Transjudicialização, que vem se firmando como paradigma de uma nova forma de avaliar o direito. A Susten­tabilidade social deve estar encadeada com a Fraternidade ao se dispensar o tratamento jurídico-penal às comunidades mais frágeis e isoladas, no interior da Amazônia. A desconsideração jurídico-penal dos crimes previstos no Esta­tuto do Desarmamento quando a conduta é praticada no contexto em que vive a Comunidade abordada é medida mais adequada.

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