As particularidades da tutela provisória de urgência no processo coletivo ambiental

Resumo

Este trabalho teve por objetivo verificar como são analisados os requisitos da tutela provisória de urgência no processo envolvendo a temática ambiental, identificando-se as peculiaridades envolvendo a matéria e a eficácia em processos que buscam sua proteção, a partir da proposta prevista na própria Constituição Federal de 1988 e da aplicação da tutela jurisdicional de precaução. Destaca-se no estudo a necessidade de analisar o tema na sua perspectiva de direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e sob a ótica do princípio da precaução, frente à regra que exige certo grau de certeza (juízo de probabilidade) para concessão de uma tutela provisória, o que pode ser ineficaz para a prevenção de determinados riscos e danos ao meio ambiente. Na oportunidade, buscou-se enfatizar a importância de observar o princípio da precaução na análise dos requisitos da tutela de urgência no processo judicial que almeja proteger o meio ambiente e, ainda, identificar os cenários de (in)aplicação das peculiaridades da norma ambiental em situações de tutela de urgência no processo judicial envolvendo a matéria, bem como as consequências. O estudo mostrou que, nos processos judiciais envolvendo a tutela coletiva do meio ambiente, o exame de medidas de urgência em matéria ambiental milita em favor da proteção do meio ambiente, sob pena de provocar consequências prejudiciais graves ou irreversíveis ao direito fundamental das presentes e futuras gerações.

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