The crimes of violence against women and emergency protective measures under the scope of laws n. 14,550/2023 and n. 14,994/2024
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n35/2025/421/p365-395Keywords:
Maria da Penha Law, domestic violence, urgent protective measures, Law n° 14.550/2023, gender violenceAbstract
This investigates domestic and family violence against women in Brazil, focusing on the recent legislative change introduced by Law n° 14.550/2023 and nº 14.994/24, which modifies the Maria da Penha Law. This study explores the role of urgent protective measures as protection mechanisms, seeking to understand how these changes impact the safety and well-being of women in vulnerable situations. The research uses bibliographic and documentary methodology, in addition to statistical data analysis, to outline the current panorama of gender-based violence, highlighting the importance of implementing and effectively monitoring these measures. The results indicate that, although legislation has evolved, challenges persist in the practical application of standards, revealing the need for greater social awareness and improvement of public policies. It is concluded that strengthening these measures and educating society are essential to effectively protect women and combat gender-based violence in a sustainable way.
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