CONSENSUAL CRIMINAL JUSTICE
THE EFFECTIVENESS OOF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n33/2024/280/p93-116Keywords:
Criminal Procedure, Non-Prosecution Agreement, Obligation, Confession, EvidenceAbstract
Originating from the Anti-Crime Package, the Non-Prosecution Agreement, provided for in article 28-A of the Code of Criminal Procedure, is a form of consensual justice, carried out between the Public Prosecutor's Office, the accused and the defense attorney, and must be ratified by a court decision. It requires a formal and detailed confession, which corresponds to the need for the accused to confess to committing the illegal act, formally and in detail, in order for the Public Prosecutor's Office to present a proposal for a non-prosecution agreement. Against this backdrop, we sought to analyze, through bibliographical research in doctrine, legislation and case law, whether the requirement of a formal and detailed confession, demanded by the prosecution as an essential point for proposing the Non-Prosecution Agreement, has legal support, as well as the relativization of the mandatory nature of the criminal action by the Parquet. It can be concluded that the issue of formal and detailed confessions as a requirement for a Non-Prosecution Agreement (ANPP) raises a series of complex and important questions in the context of Brazilian criminal procedural law, and is still a complex and multifaceted issue, involving legal, ethical and practical questions, ethical and practical issues that require in-depth debate and careful analysis in order to guarantee the effectiveness of the Brazilian criminal justice system and the protection of the fundamental rights of the accused, bearing in mind that confession, for example, could be the object of probative valuation in the event of non-compliance with the agreement not to prosecute.
Downloads
Metrics
References
ALMEIDA, Jackellyne Jeane Alves de. A legitimidade da investigação criminal realizada diretamente pelo ministério público no ordenamento jurídico pátrio. Juris Unitoledo, Araçatuba, v. 4, n. 3, p. 55-72, set. 2019. Disponível em: http://ojs.toledo.br/index.php/direito/article/view/3126. Acesso em: 17 abr. 2024.
AMPARO, André Luiz Brandini do. Justiça Penal Negociada: o plea bargain e o acordo de não aplicados ao ordenamento pátrio. São Paulo: Editora Dialética, 2023.
BRASIL. [Código de Processo Penal (1941)]. Código de Processo Penal de 1941. Brasília. DF. Presidência da República, [vide Lei nº 13.964 de 2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 28 mai. 2022.
BRASIL. [Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. (2019)]. DF. Presidência da República, [vide Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l139 64.htm. Acesso em: 14 abr. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6304. Direito Penal e Processual Penal. Garantias Constitucionais. Disponível em: .......... Acesso em: 28 abr. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 657165 - RJ (2021/0097651-5). Acordo de Não Persecução Penal. Poder Dever do Ministério Público. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161729805®istro_numero=202100976515&peticao_numero=&publicacao_data=20220818&formato=PDF. Acesso em: 26 nov. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 347748 - AP (2016/0019250-0). Direito Penal. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201600192500. Acesso em: 25 nov. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 640518 - SC (2021/0015845-2). Direito Penal. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=202100158452. Acesso em: 25 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ag. Reg. No Habeas Corpus n. 233147 São Paulo. Acordo de Não Persecução. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15364626230&ext=.pdf. Acesso em: 18 abr. 2024.
BRASIL. CNMP. Pronunciamento final em Procedimento de Estudos. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Pronunciamento_final.pdf. Acesso em: 16 abr. de 2024.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP. Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf. Acesso em: 14 abr. de 2024.
BORGES, Rodrigo Lanzi de Moraes. O conceito de princípio: uma questão de critério. Disponível em: file:///C:/Users/504732/Downloads/admin,+4-4-1-PB+-+O+CONCEITO+DE+PRINC%C3%8DPIO.pdf. Acesso em: 17 abr. 2024.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: à luz da lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021.
CARVALHO, Sandro Carvalho Lobato de. Algumas questões sobre a confissão no Acordo de Não Persecução Penal. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2026467/Sandro_Carvalho_Lobato_de_Carvalho.pdf. Acesso em: 14 abr. 2024.
COUTO, Marco. Acordo de Não Persecução Penal e PleaBargaining Norte-Americana: comparar para compreender. Curitiba: Juruá, 2022.
CUNHA, Rogério Sanches. Acordo de Não Persecução Penal. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2019.
CHEKER, Monique. A Confissão do Concurso de Agentes no Acordo de Não Persecução Penal. Inovações da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Coletânea de Artigos. v. 7. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Brasília: MPF, 2020. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/coletaneas-de-artigos/2ccr_coletanea_ _vol7_final.pdf. Acesso em: 14 abr. 2024.
______.Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal/GNCCRIM. Enunciados interpretativos da Lei n. 13964/2019. Lei anticrime. Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2020/01/24/15_20_31_823_Enunciados_pacote_anticrime_GNCCRIM_CNPG.pdf. Acesso em: 16 abr. 2024.
IMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
_____. IPLD. Entenda o que é o ‘PLEA BARGAIN’, instrumento jurídico americano que estava previsto no pacote anticrime do ex-ministro Sérgio Moro. Disponível em: https://ipld.com.br/artigos/entenda-o-que-e-o-plea-bargain-instrumento-juridico-ame ri cano-que-estava-previsto-no-pacote-anticrime-do-ex-ministro-sergio-moro/.Acesso em: 18 abr. 2024.
JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Direito Processual Penal. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 6.ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
MEDEIROS, Wellington da Silva. Acordo de não persecução penal: o Judiciário entre a conveniência e a legalidade democrática. 2019. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discurso s-eentrevistas/artigos/2019/acordo-de-nao-persecucao-penal-2013-resolucao-cnmp-n-181-2017-o-judiciario-entrea-conveniencia-e-a-legalidade-democratica.Acesso em: 18 abr. 2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO. MP beneficia mais de 40 crianças e adolescentes com doações para escolas e casa de acolhimento em Alta Floresta. Disponível em: https://www.mpro.mp.br/pages/comunicacao/noticias/view-noticias/875220. Acesso em: 18 abr. 2024.
MOUGENOT, Edilson. Curso de Processo Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
______.Ministério Público de São Paulo/ PGJ-CGMP. Enunciados PGJ-CGMP. Lei 13.964/19 Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/%21PORTAL.wwpob_page.show?_docna me=2656840.PDF. Acesso em: 16 abr. 2024.
NARDELLI, Marcella Alves Mascarenhas. A Expansão da Justiça Negociada e as Perspectivas para o Processo Justo: A Plea Bargaining Norte-Americana e Suas Traduções no Âmbito da Civil Law. Disponível em https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/14542/15863. Acesso em: 6 set. 2022.
NIGRI, Gustavo Armando. A possível alteração do sistema processual penal acusatório par o sistema negocial com o advento do acordo de não persecução penal. Revista de Artigos Científicos – v. 13, n. 1. Escola da Magistratura do Estado Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2021/tomos/tomoI/versao-digital/604/. Acesso em: 17 abr. 2024.
______.ONU. Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/human-rights/universal-declara tion/translations/portuguese?LangID=por. Acesso em: 16 abr. 2024.
REIS, Alexandre Cebrian Araújo, GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. Coordenador Pedro Lenza. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2013.
Resolução nº 45/110, de 14 de dezembro de 1990. Regras Mínimas das Nações Unidas Para A Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/6ab792 2434499259ffca0729122b2d38-2.pdf. Acesso em: 18 abr. 2024.
REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1986.
SARDINHA, Leonardo Lopes. Acordo de não persecução penal: uma análise de sua eficiência como instrumento consensual de resolução de conflitos penais, no âmbito da justiça criminal da comarca de Birigui, estado de São Paulo. 1 ed. Dialética, 2021. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/2751/1/Leonardo%20Lopes%20Sardinha.pdf. Acesso em: 17 abr. 2024.
SARLET, Wolfgang Ingo. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988, p. 73 apud SILVA, Roberta Soares da. Dignidade Humana. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/507/edicao-1/dignidade-humana#:~:text=A%20dignidade%20%C3%A9%20um%20valor,ess%C 3%AAncia%2C%20que%20%C3%A9%20a%20humanidade. Acesso em: 18 abr. 2024.
SOUZA, Renee do Ó (org.). Lei Anticrime: comentários à lei 13.964/2019. Belo Horizonte/ São Paulo: D´Plácido, 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Conference Proceedings Volume
Section
License
Copyright (c) 2024 Flávio Henrique de Melo, Izabel Cristina Sottomayor Almada e Silva
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A publicação se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortogramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores;
- As provas finais não serão enviadas aos autores;
- Os originais não serão devolvidos aos autores;
- Os autores mantém os direitos totais sobre seus trabalhos publicados na Revista da Emeron, ficando sua reimpressão total ou parcial, depósito ou republicação sujeita à indicação de primeira publicação na revista, por meio da licensa está licenciada sob CC BY-NC-SA 4.0;
- Deve ser consignada a fonte de publicação original;
- As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade;
- Cada autor receberá dois exemplares da revista, caso esteja disponível no formato impresso.
