O dever de proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável e o exame de racionalidade estreita na visão do supremo Tribunal Federal

Rodrigo Leventi Guimarães

doi:10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/239/p204-229

Authors

Rodrigo Leventi Guimarães Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/239/p204-229

Keywords:

ENVIRONMENT, LAND REGULARIZATION, HOUSING, PRESERVATION, FUNDAMENTAL RIGHTS

Abstract

This article deals with the Public Housing Policies that promoted changes in the Forestry Code and disciplined land occupation in Permanent Preservation Areas for housing purposes, and the jurisprudence of the Federal Supreme Court regarding the duty of environmental protection and its apparent conflict with the principle of socioeconomic development. The research methodology used was the review of the prevailing jurisprudence of the Courts in comparison with the decision of the Constitutional Court issued in ADC 42, as well as the bibliographical review of the doctrine of weighting of values from the perspective of narrow rationality. The result allowed us to conclude that the STF mitigated the prohibition of environmental setbacks, in favor of the postulate of socioeconomic development because both are not intrinsically antagonistic, policies.

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Author Biography

Rodrigo Leventi Guimarães, Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO

Graduado em Direito (2006). Especialista em Direito Público (2008); Especialista em Direito Penal e Processual Penal (2015); Especialista em Direito Civil e Processual Civil (2020); Pós-Graduado no Lato Sensu Master Business Administration em Gestão de Instituições Públicas (IFRO/2020-2021). Promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia. Promotor de Justiça Eleitoral (2012, 2016 e 2020). Tem experiência em Administração Pública e Judiciário. Professor. Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia - UNIR (2021/1). Doutorando em Direitos Humanos pela UNIJUÍ-RS.

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