Revista da Emeron

Rodrigo Leventi Guimarães

doi:10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/239/p204-229

Autores

Rodrigo Leventi Guimarães Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/239/p204-229

Palavras-chave:

MEIO AMBIENTE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MORADIA, PRESERVAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este artigo trata das Políticas Públicas habitacionais que promoveram alterações no Código Florestal e disciplinaram a ocupação do solo em Áreas de Preservação Permanente para fins de moradia, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do dever de proteção ambiental e seu aparente conflito com o princípio do desenvolvimento socioeconômico. A metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão da jurisprudência predominante dos Tribunais em comparação com a decisão da Corte Constitucional proferida na ADC 42, bem como a revisão bibliográfica da doutrina da ponderação de valores sob a ótica da racionalidade estreita. O resultado permitiu concluir que o STF mitigou a proibição de retrocesso ambiental, em favor do postulado do desenvolvimento socioeconômico, sob o argumento de que ambos não são políticas intrinsecamente antagônicas.

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Biografia do Autor

Rodrigo Leventi Guimarães, Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO

Graduado em Direito (2006). Especialista em Direito Público (2008); Especialista em Direito Penal e Processual Penal (2015); Especialista em Direito Civil e Processual Civil (2020); Pós-Graduado no Lato Sensu Master Business Administration em Gestão de Instituições Públicas (IFRO/2020-2021). Promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia. Promotor de Justiça Eleitoral (2012, 2016 e 2020). Tem experiência em Administração Pública e Judiciário. Professor. Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia - UNIR (2021/1). Doutorando em Direitos Humanos pela UNIJUÍ-RS.

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