SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS ADOTADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Abstract

O Brasil adota o sistema jurídico do Civil Law e, nessa tradição, o direito é legislado, ou seja, a norma jurídica é quase sempre extraída da própria lei, principal fonte desse Direito, antes de ser aplicada ao caso concreto. Porém, nos últimos anos, o sistema jurídico brasileiro tem sido transformado pela inserção de institutos de outro sistema jurídico, o Common Law – cuja principal fonte do Direito são os precedentes judiciais – com o aumento da importância e respeito aos precedentes, os quais tem sido cada vez mais valorizados em nossa jurisprudência. Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de promover a integridade do Direito, possibilitando maior segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade das decisões judicias no Brasil, instituiu um sistema de precedentes, que servirá de base para a aplicação de todas as demais normas do ordenamento jurídico. A inserção desses dispositivos inovadores, faz com que surja a necessidade de se compreender o sistema de precedentes judiciais. Em razão disso, é preciso compreender o porquê da aproximação entre os dois sistemas recentemente. Depois, examina-se o sistema de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, com conceitos, distinções, classificações, elementos e técnicas para aplicação dos precedentes previstos. Para, então, por último, verificar os fundamentos que justificam a utilização e adoção do sistema, bem como, as críticas que vêm sendo levantadas para sua não utilização. Com isso, procura-se desmitificar esse pré-conceito ao sistema, provando que tais motivos, em verdade, não são reais, mas, sim, superáveis e, que o sistema de precedentes adotado no Código de Processo Civil de 2015 traz maior segurança jurídica, estabilidade, coerência e igualdade nas decisões judiciais, aperfeiçoando o direito brasileiro.