RECIDIVISM AND RETURN OF ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW AND THE PROSPECTS FOR IMPROVING THE LOCAL SOCIO-EDUCATIONAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n34/2024/372/p204-229Keywords:
Socio-educational measures, Recidivism, Statute of the Child and Adolescent, PerspectivesAbstract
The study analyses the socio-educational measures imposed by the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and the incidence of recidivism among minors in conflict with the law in the municipality of Guajará-Mirim/RO. The first step was to analyse the legislation protecting minors, both nationally and internationally, and in particular the current Federal Constitution and the ECA. It was found that juvenile delinquency has been growing alarmingly and in Guajará-Mirim the scenario is no different. Judicial reports show that just over half of the measures imposed on minors in conflict with the law are actually carried out and that the recidivism rate exceeds 30 per cent. Finally, it can be concluded that Brazilian legislation on the comprehensive protection of minors is modern and could be effective if it weren't for the lack of commitment on the part of those responsible for protecting minors as a whole, whether it be the family, which is primarily responsible for this protection, the state or other sectors of society. Nevertheless, some promising initiatives are being implemented, either by federal institutions (the Socio-Educational Platform and the Programme to Support and Accompany Adolescents After Serving a Socio-Educational Measure of Restriction and Deprivation of Liberty) or at state level, such as the State of Rondônia's project ‘Eu Sou Capaz de Mudar Meu Futuro’ (I Am Able to Change My Future).
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