Reincidência e reconduções de adolescentes em conflito com a lei e as perspectivas de melhoria do sistema socioeducativo local

Resumo

O estudo analisa as medidas socioeducativas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e incidência da reincidência dos menores em conflito com a lei no município de Guajará-Mirim/RO. Buscou-se em primeiro plano a análise da legislação protetiva do menor, tanto em âmbito nacional como internacional e, em especial, a Constituição Federal vigente e o ECA. Constatou-se que a delinquência juvenil vem crescendo assustadoramente e em Guajará-Mirim o cenário não é diferente. Por meio de relatórios do Poder Judiciário, nota-se que pouco mais da metade das medidas impostas aos menores em conflito com a lei são efetivamente cumpridas e que a taxa de reincidência ultrapassa 30%. Por fim, conclui-se que a legislação brasileira que trata da proteção integral do menor é moderna, e poderia ser eficaz, se não fosse a falta do empenho dos responsáveis pela proteção do menor em sua totalidade, seja a família, como primeira responsável por esta proteção, seja o Estado ou os demais setores da sociedade. Não obstante, algumas inciativas promissoras estão em fase de implementação seja por iniciativa institucional federal (Plataforma Socioeducativa e o Programa de Apoio e Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa de Restrição e de Privação de Liberdade) ou estadual, a exemplo do Projeto rondoniense “Eu Sou Capaz de Mudar Meu Futuro”.