Da sanção de não netorno dos bens apreendidos em crimes ambientais

Autores

  • Lurdes Helena Bosa Ministério Público do Estado de Rondônia

Palavras-chave:

Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. Apreensão. Destinação. Perdimento. Restituição. Não retorno. Produtos e Instrumentos do Crime. Interpretação.

Resumo

A Lei de Crimes Ambientais e o Decreto nº 6.514/2008 contêm regras próprias sobre a apreensão, o destino e o perdimento dos produtos e instrumentos relacionados com os crimes e as infrações administrativas ambientais, sendo o objetivo deste trabalho a demonstração de que a adequada interpretação e aplicação dessas regras pode (e deve) se apresentar como uma sanção ótima para os delitos ambientais.

Íntegra do Artigo

Publicado

11/26/2021

Como Citar

BOSA, L. H. Da sanção de não netorno dos bens apreendidos em crimes ambientais. Revista da Emeron, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/136. Acesso em: 5 dez. 2022.

Edição

Seção

Resumos - AMBRO

Categorias