A Proteção Penal Ambiental

Por meio dos crimes de perigo abstrato considerando o princípio da ofensividade

Autores

  • Hervelton Carlos Santos Pereira Justiça Federal

Palavras-chave:

Bem Jurídico Tutelado. Crime de Perigo Abstrato. Meio Ambiente. Direito Ambiental. Ofensividade. Proteção Penal.

Resumo

Este artigo pretende apresentar um estudo sobre a proteção do meio ambiente, bem jurídico-penal, utilizando-se de crimes ambientais de perigo abstrato, considerando o princípio da ofensividade e seus princípios corolários no direito penal constitucional. Ocorre que em crimes de perigo abstrato a finalidade é punir um comportamento, por mera presunção de dano ao bem jurídico tutelado, sem que haja a necessidade de lesão, porquanto não se exige uma lesão de fato, mas a simples prática de uma conduta considerada perigosa para incorrer em sanção. De outro modo, para o princípio da ofensividade o Direito Penal só deve atuar para punir condutas que tenham efetivamente atacado ao bem jurídico tutelado (ambiental) ou colocado à exposição de um perigo relevante, ou seja, o modelo legal obrigatoriamente deve descrever uma conduta que seja apta a vulnerar um bem tutelado pelo direito penal (nullun crimen sine iniuria). Esta problemática será abordada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, valendo-se da doutrina, pesquisas e observações jurídicas para formular argumentos sobre o tema.

Íntegro do Artigo

Publicado

11/26/2021

Como Citar

PEREIRA, H. C. S. A Proteção Penal Ambiental: Por meio dos crimes de perigo abstrato considerando o princípio da ofensividade. Revista da Emeron, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/152. Acesso em: 5 dez. 2022.

Edição

Seção

Resumos - AMBRO

Categorias