A Proteção Penal Ambiental
Por meio dos crimes de perigo abstrato considerando o princípio da ofensividade
Palavras-chave:
Bem Jurídico Tutelado. Crime de Perigo Abstrato. Meio Ambiente. Direito Ambiental. Ofensividade. Proteção Penal.Resumo
Este artigo pretende apresentar um estudo sobre a proteção do meio ambiente, bem jurídico-penal, utilizando-se de crimes ambientais de perigo abstrato, considerando o princípio da ofensividade e seus princípios corolários no direito penal constitucional. Ocorre que em crimes de perigo abstrato a finalidade é punir um comportamento, por mera presunção de dano ao bem jurídico tutelado, sem que haja a necessidade de lesão, porquanto não se exige uma lesão de fato, mas a simples prática de uma conduta considerada perigosa para incorrer em sanção. De outro modo, para o princípio da ofensividade o Direito Penal só deve atuar para punir condutas que tenham efetivamente atacado ao bem jurídico tutelado (ambiental) ou colocado à exposição de um perigo relevante, ou seja, o modelo legal obrigatoriamente deve descrever uma conduta que seja apta a vulnerar um bem tutelado pelo direito penal (nullun crimen sine iniuria). Esta problemática será abordada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, valendo-se da doutrina, pesquisas e observações jurídicas para formular argumentos sobre o tema.
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