A transação penal como Instrumento para a resolução dos crimes ambientais

Autores

  • SKARLAT LOHAYNE MORAES ALVES

Palavras-chave:

Meio ambiente, Crimes ambientais, Transação penal, Menor potencial ofensivo

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar se a aplicação do instituto da transação penal como instrumento para resolução de crimes ambientais possui efetividade, pois se trata de um assunto sensível e de suma importância, já que um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e por leis infraconstitucionais. O presente trabalho discute a aplicação do instituto despenalizador da transação penal em crimes ambientais, argumentando se é producente aplicá-la a crimes dessa natureza, levando-se em consideração a importância desse bem jurídico fundamental que garante a existência dos seres vivos. Tratando-se de um bem jurídico fundamental para a sociedade e protegido pela Carta Magna de 1988, denota-se que o assunto é de extrema importância na atualidade, em que os cidadãos se responsabilizam administrativa, civil e penalmente pelos danos causados. Tratando-se da metodologia utilizou-se o método indutivo, a técnica da pesquisa bibliográfica, do fichamento das obras e dos conceitos operacionais. O resultado obtido atesta a possibilidade e a importância da aplicação do instituto da transação penal, já que o nominado mecanismo é aplicado em crimes de pequeno potencial ofensivo. Contudo, sob o ponto de vista subjetivo, degradar o meio ambiente na atualidade, diante de eventos climáticos extremos, como estiagens prolongadas, fortes tempestades e fortes ondas de calor ou frio interno, não pode ser considerado crime de pequeno potencial ofensivo, já que o cenário atual é preocupante e revela os efeitos devastadores da ação do homem sobre o meio ambiente.

Íntegra do Artigo

 

Publicado

12/17/2021

Como Citar

MORAES ALVES, S. L. . A transação penal como Instrumento para a resolução dos crimes ambientais. Revista da Emeron, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/169. Acesso em: 5 dez. 2022.

Edição

Seção

Resumos - AMBRO

Categorias