A transação penal como Instrumento para a resolução dos crimes ambientais
Palavras-chave:
Meio ambiente, Crimes ambientais, Transação penal, Menor potencial ofensivoResumo
Este trabalho tem por objetivo analisar se a aplicação do instituto da transação penal como instrumento para resolução de crimes ambientais possui efetividade, pois se trata de um assunto sensível e de suma importância, já que um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e por leis infraconstitucionais. O presente trabalho discute a aplicação do instituto despenalizador da transação penal em crimes ambientais, argumentando se é producente aplicá-la a crimes dessa natureza, levando-se em consideração a importância desse bem jurídico fundamental que garante a existência dos seres vivos. Tratando-se de um bem jurídico fundamental para a sociedade e protegido pela Carta Magna de 1988, denota-se que o assunto é de extrema importância na atualidade, em que os cidadãos se responsabilizam administrativa, civil e penalmente pelos danos causados. Tratando-se da metodologia utilizou-se o método indutivo, a técnica da pesquisa bibliográfica, do fichamento das obras e dos conceitos operacionais. O resultado obtido atesta a possibilidade e a importância da aplicação do instituto da transação penal, já que o nominado mecanismo é aplicado em crimes de pequeno potencial ofensivo. Contudo, sob o ponto de vista subjetivo, degradar o meio ambiente na atualidade, diante de eventos climáticos extremos, como estiagens prolongadas, fortes tempestades e fortes ondas de calor ou frio interno, não pode ser considerado crime de pequeno potencial ofensivo, já que o cenário atual é preocupante e revela os efeitos devastadores da ação do homem sobre o meio ambiente.
Publicado
Como Citar
Licença
Copyright (c) 2021 Revista da Escola da Magistratura de Rondônia

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
- A publicação se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortogramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores;
- As provas finais não serão enviadas aos autores;
- Os originais não serão devolvidos aos autores;
- Os autores mantém os direitos totais sobre seus trabalhos publicados na Revista da Emeron, ficando sua reimpressão total ou parcial, depósito ou republicação sujeita à indicação de primeira publicação na revista, por meio da licensa CC-By;
- Deve ser consignada a fonte de publicação original;
- As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade;
- Cada autor receberá dois exemplares da revista, caso esteja disponível no formato impresso.