The Sanction of Non-Return of Seized Assets in Environmental Crimes
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/136/p73-74Keywords:
Environmental Crimes and Administrative Offenses. Seizure. Destination. Loss. Restitution. No return. Fruits and instruments of crime. Interpretation.Abstract
The Environmental Crime Law and the Decree n. 6,514/2008 comprise their own rules regarding the seizure, destination and loss of products and instruments related to environmental crimes and administrative offenses. The purpose of this study is to demonstrate that the appropriate interpretation and enforcement of these rules can (and should) represent an optimal penalty for environmental offenses.
Downloads
Download data is not yet available.
Metrics
Metrics Loading ...
Downloads
Published
2021-11-26
How to Cite
BOSA, Lurdes Helena. The Sanction of Non-Return of Seized Assets in Environmental Crimes. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 29, p. 73–74, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/136/p73-74. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/136. Acesso em: 11 feb. 2026.
Conference Proceedings Volume
Section
Resumos
License
Copyright (c) 2021 Revista da Escola da Magistratura de Rondônia
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
- A publicação se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortogramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores;
- As provas finais não serão enviadas aos autores;
- Os originais não serão devolvidos aos autores;
- Os autores mantém os direitos totais sobre seus trabalhos publicados na Revista da Emeron, ficando sua reimpressão total ou parcial, depósito ou republicação sujeita à indicação de primeira publicação na revista, por meio da licensa está licenciada sob CC BY-NC-SA 4.0;
- Deve ser consignada a fonte de publicação original;
- As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade;
- Cada autor receberá dois exemplares da revista, caso esteja disponível no formato impresso.
