O Caos Prisional e a Regionalização do Presídio de Alvorada do Oeste

A Visão dos Familiares dos Encarcerados

Abstract

Este trabalho traz como discussão o processo de regionalização como nova proposta de gestão prisional. Tem como objetivo analisar o desenvolvimento do projeto de regionalização do cárcere no estado de Rondônia que iniciou no ano de 2017, apresentando o caso do presídio de Alvorada do Oeste como o primeiro a experimentar dessa nova política. Tem como justificativa que a regionalização é uma tentativa da administração pública em se adequar as exigências da Lei de Execução Penal. Pretende, ainda, refletir sobre a importância da família do encarcerado como instrumento para reintegrá-lo socialmente e as dificuldades encontradas para promoverem a visitação. A metodologia proposta é descritiva e da pesquisa-ação, numa perspectiva qualitativa, a fim de conferir como está a prisão regionalizada para os encarcerados e para os familiares do Centro de Ressocialização de Alvorada do Oeste, e de que forma estão sendo aplicadas as políticas públicas de incentivo a remição para todos os encarcerados. Observou-se a existência de desigualdade no tratamento oferecido aos presos masculinos e femininos. As encarceradas não são contempladas com cursos profissionalizantes ou trabalhos externos. O presídio conta com número insuficiente de agentes penitenciárias femininas e não há servidores públicos para a vigilância das guaritas externas. Os presos são contemplados com programas de remição pelo estudo e leitura. Os resultados apontam que o Estado deve repensar o tratamento dado aos familiares dos presos, garantir o direito de acesso às visitas dos familiares de presos que foram transferidos dos presídios de suas cidades de origem e alterar os dias de visitas, possibilitando que ocorram com mais frequência, além de garantir políticas de melhorias que contribuam para a gestão prisional. Por fim, como produto final propõe-se recomendações à Secretaria de Segurança Pública do estado de Rondônia – SEJUS e à direção do Centro de Ressocialização de Alvorada do Oeste.

ABSTRACT

This work brings as a discussion the process of regionalization as a new proposal for prison management. It aims to analyze the development of the prison regionalization project in the state of Rondônia that started in the year 2017, presenting the case of the Alvorada do Oeste prison as the first to experience this new policy. Its justification is that the regionalization is an attempt by the public administration to adapt to the requirements of the Criminal Execution Law. It also intends to reflect on the importance of the prisoner's family as an instrument to reintegrate him/her socially and the difficulties encountered in promoting visitation. The proposed methodology is descriptive and research-action, from a qualitative perspective, in order to check how the regionalised prison is doing for prisoners and family members of the Western Dawn Resocialisation Centre, and how public policies are being applied to encourage redemption for all prisoners. The existence of inequality in the treatment offered to male and female prisoners has been observed. The prisoners are not contemplated with vocational courses or external work. The prison has an insufficient number of female prison guards and there are no public servants for the surveillance of external guards. Prisoners are provided with study and reading redemption programs. The results indicate that the State should rethink the treatment given to relatives of prisoners, guarantee the right of access to visits of relatives of prisoners who have been transferred from the prisons in their cities of origin and change the days of visits, allowing them to occur more frequently, in addition to ensuring policies for improvements that contribute to prison management. Finally, as a final product it proposes recommendations to the Secretariat of Public Security of the state of Rondônia - SEJUS and to the direction of the Alvorada do Oest´s Center of ressocialization.

Keywords: Prison system. Ressocialization. Regionalization. Rondônia.

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O Caos Prisional e a Regionalização do Presídio de Alvorada do Oeste: a Visão dos Familiares dos Encarcerados