O crime de dano às florestas públicas no direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/134/p87-88Palavras-chave:
meio ambienteResumo
O presente trabalho aborda o crime de dano às florestas públicas e tem como problema o enfrentamento do desmatamento imposto às florestas públicas no direito brasileiro. O seu objetivo principal é analisar o artigo 50-A da Lei n. 9.605/1998, que pune o desmatamento, a exploração econômica ou a degradação da floresta de domínio público, plantada ou nativa, sem a autorização do órgão competente. O método utilizado é dedutivo e as técnicas de pesquisa são a revisão bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa. O artigo conclui que a criminalização do dano às florestas públicas garante efetividade à Lei n. 11.284/2006, que trata da gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e é uma estratégia adequada ao enfrentamento dos danos ambientais que ocorrem nesses espaços territoriais protegidos.
Downloads
Publicado
Como Citar
Licença
Copyright (c) 2021 Revista da Escola da Magistratura de Rondônia
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
- A publicação se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortogramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores;
- As provas finais não serão enviadas aos autores;
- Os originais não serão devolvidos aos autores;
- Os autores mantém os direitos totais sobre seus trabalhos publicados na Revista da Emeron, ficando sua reimpressão total ou parcial, depósito ou republicação sujeita à indicação de primeira publicação na revista, por meio da licensa está licenciada sob CC BY-NC-SA 4.0;
- Deve ser consignada a fonte de publicação original;
- As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade;
- Cada autor receberá dois exemplares da revista, caso esteja disponível no formato impresso.