A regressividade do sistema tributário e seu impacto assimétrico sobre as mulheres: um estudo de caso em Rondônia

Resumen

Esta pesquisa analisa o viés de gênero presente na tributação sobre o consumo no Estado de Rondônia, investigando como o sistema tributário brasileiro, especialmente o ICMS, impacta de forma desproporcional as mulheres. O estudo examina a aplicação do princípio constitucional da igualdade no contexto tributário, demonstrando como a tributação regressiva sobre produtos essenciais perpetua desigualdades de gênero. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa, analisando a legislação tributária, jurisprudência e literatura especializada. Os resultados revelam que produtos de higiene íntima feminina, como absorventes e coletores menstruais, são tributados com alíquotas elevadas (19,5% no ICMS em Rondônia), enquanto preservativos masculinos recebem isenção fiscal. Esta disparidade evidencia a ausência de perspectiva de gênero nas políticas tributárias, contrariando o princípio da essencialidade e agravando a vulnerabilidade econômica das mulheres, especialmente aquelas de baixa renda. A pesquisa demonstra que a estrutura regressiva da tributação sobre o consumo afeta desproporcionalmente as mulheres, que destinam maior parcela de sua renda a produtos essenciais e enfrentam disparidades salariais históricas. A Emenda Constitucional 132/2023 representa um avanço ao introduzir a obrigatoriedade de avaliação quinquenal dos impactos das políticas tributárias na promoção da igualdade de gênero, mas ainda carece de mecanismos claros de implementação. A pesquisa conclui que a reforma tributária em curso, embora traga melhorias como a simplificação do sistema e o mecanismo de cashback, ainda necessita de uma perspectiva mais robusta de gênero para construir um sistema tributário verdadeiramente equitativo.