Direitos humanos pacto de São José da Costa Rica aspectos relevantes para o estado brasileiro

Resumen

Este artigo tem como objetivo discutir as garantias estabelecidas pela CADH, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Pretende-se identificar as legislações existentes e como são aplicadas dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, utilizo a metodologia de revisão bibliográfica, abordando ideias de autores como Piovesan (2013), Estefam (2016) e Santos (2012). A relevância desse estudo reside no impacto da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992, sobre a Constituição Federal de 1988. Apesar da ratificação ocorrida posteriormente, a CADH exerceu uma influência significativa na legislação brasileira.