Efetividade da Audiência de Custódia em Porto Velho – RO

Diagnóstico das Práticas, Obstáculos e Proposta de Aprimoramento

Resumo

Este trabalho propõe avaliar a atuação do Núcleo de Audiência de Custódia de Porto Velho - RO. A audiência de custódia foi instruída nacionalmente no Brasil através do Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 213/2015 como está previsto na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969) e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos aprovados no ano de 1966 pela Assembleia das Nações Unidas e recepcionados no ordenamento brasileiro em 1992, através dos decretos nº 678 e 592. Define-se como obrigatória a apresentação de toda pessoa presa perante a autoridade judiciária para a verificação da legalidade da prisão e conveniência de sua manutenção. A pesquisa adotou abordagem metodológica qualitativa aplicada utilizando-se de observação sistemática, análise de documentos e visitas técnicas. Foram observadas 177 solenidades realizadas pelo Núcleo de Audiência de Custódia (NUPC) e visitas realizadas na Divisão de Flagrantes e no Presídio de Porte Médio1 (“Pandinha”), ambos localizados na Comarca de Porto Velho-RO e, finalmente, o levantamento de dados existentes nas atas de audiências disponibilizadas pelo juízo de garantia. Observou-se que as solenidades de custódia em Porto Velho-RO estão ocorrendo sem a aplicação dos preceitos convencionais e constitucionais que devem nortear a temática. Constatou-se a resistência da magistratura em questionar a ocorrência de violência policial, consistente em um número de audiências realizadas sem que fosse feito pergunta relacionada a sua ocorrência ao preso, na naturalização da violência, como se o custodiado tivesse que esperar ser agredido no momento da prisão, além da exigência de representação ou autorização do flagranteado para a tomada de providências que deveriam ser atos de ofício do juiz, considerando que tais crimes são, em tese, processadas como ação penal pública incondicionada. Não há uma uniformidade de procedimentos e nem regularidade no preenchimento do Sistema de Audiência de Custódia (Sistac). Foi analisado se eventuais aspectos que podem indicar vulnerabilidade social da pessoa detida repercutem na decretação de prisão preventiva. Constou-se peculiaridades como a realização de audiências de custódia coletivas e o prazo de apresentação do custodiado em 72 horas. Apresentou-se, ao final, sugestões de aprimoramento para que as Audiências de Custódia atinjam os objetivos pretendidos, além dos que foram mencionados, de humanizar a relação entre o preso e o sistema de Justiça na defesa de todos os direitos constitucionais, dos quais o Judiciário é um dos principais garantidores.

ABSTRACT

This article proposes to evaluate the performance of the Custody Hearing Nucleus of Porto Velho-RO. The custody hearing was nationally instructed in Brazil through the National Council of Justice with the issue’s Resolution nº. 213/2015. It is foreseen in the American Convention on the Human Rights (St. Joseph’s Pact of Costa Rica of 1969) and in the International Covenant Civil and Political Rights approved in 1966 by the United Nations Assembly and welcomed in brazilian planning in 1992, through decrees nº. 678 and 592. It defines as mandatory the presentation of all persons arrested before the judicial authority for the verification of the legality of imprisonment and the convenience of its maintenance. The research adopted a qualitative methodological approach, applied, using systematic observation, analysis of documents and technical visits. We observed 177 solemnities realized by the Nucleus Custody Hearing (NUCH) and visits realized in the Division of Flagrants and in the Porto Médio Presidio2 ("Pandinha"), both located in the District of Porto Velho-RO and, finally, the data collection existent in the minutes of hearings made available by the guarantee court. It was observed that the custody solemnities in Porto Velho-RO are occurring without the application of the conventional and constitutional precepts that shall guide the thematic. It was observed the resistance of the judiciary in questioning the occurrence of police violence, consistent in a number of hearings realized without being asked question related to its occurrence to the prisoner, in the naturalization of violence as if the custodian had to expect to be aggressed in the moment of the prison, beyond the requirement of representation or authorization of the flagranteado (toper) for the taking of measures that should be acts of the judge's office, considering such crimes are, in thesis, processed as na unconditioned public penal action. There is not uniformity of procedures and nor regularity in completing the Custody Hearing System (CUHS). It was analyzed if eventual aspects that may indicate social vulnerability of the person detained reverberate in the decreeing of preventive prison. It consisted of peculiarities as the holding of collective custody hearings and the time for presentation of the custodian in 72 hours. It was presented, at the end, suggestions of upgrading for the Custody Hearings reach the desired goals that beyond those mentioned, to humanize the relationship between the prisoner and the Justice system, in the defense of all constitutional rights of which the Judiciary is one of the main guarantors.

Keywords: Custody’s Hearing. Violence. Torture. Prison.

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Efetividade da Audiência de Custódia em Porto Velho – Ro: Diagnóstico das Práticas, Obstáculos e Proposta de Aprimoramento