A Judicialização da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Estado de Rondônia

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno complexo, com raízes profundas e múltiplas nuances, e atinge indistintamente pessoas de todas as classes sociais. Por isso mesmo, seu enfrentamento demanda, para além da formulação de leis e da responsabilização do agressor, políticas públicas consistentes e sistemas jurídicos especiais, capazes de gerar reflexos de mudança nos comportamentos sociais. O desafio que se coloca para a efetivação da cidadania das mulheres refere-se à necessidade de diminuir a distância entre o importante progresso legislativo materializado na Lei 11.340/06, a Maria da Penha (LMP) e o efetivo acesso à justiça e aos direitos. Neste contexto, o objetivo do estudo foi caracterizar a judicialização da violência doméstica contra a mulher e propor ações visando a melhoria da prestação jurisdicional, para a implementação adequada da Lei Maria da Penha, no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A pesquisa tem abordagem quantitativa porque identificou o cenário da violência doméstica em termos numéricos e estatísticos, com base nos dados judicializados entre os anos de 2012 a 2017, nas 23 comarcas do Estado; também possui abordagem qualitativa, pois procurou compreender a forma como o fenômeno é conduzido no TJRO e quais as possibilidades de melhoria dessa prestação jurisdicional, considerando as peculiaridades locais e ambientais. Os resultados indicam que as unidades judiciárias do Estado de Rondônia são carecedoras de ações, estrutura, equipes, capacitação dos profissionais, fluxos cartorários e protocolos capazes de dar cumprimento efetivo e integral à LMP, além de faltarem programas sociais fora do âmbito do Judiciário ou ainda pelo estabelecimento de parcerias deste com outras instituições e poderes. Nesse sentido indica-se, como proposta de melhoria, a estruturação física das unidades judiciárias, especialmente do interior do Estado, com salas privativas para diversas finalidades, contribuindo para que a mulher em situação de violência tenha um atendimento humanizado, que não a revitimize; há a necessidade do acompanhamento multidisciplinar nas causas judicializadas, a ser implementado nos Núcleos Psicossociais (NUPS) dos Fóruns, em qualquer fase do processo, por profissionais preparados e capacitados na perspectiva de gênero. A capacitação permanente e continuada desses profissionais, além de magistrados e servidores que atuam com a temática, consiste em outra das propostas de melhoria apontadas no estudo. Indicamos, por fim, a necessidade de estabelecimento de parcerias e convênios com outras instituições e organizações, capazes de proporcionar também atendimento multissetorial (integral) dos casos objeto de tutela da LMP. Como forma de operacionalização, indicamos práticas consideradas exitosas em outros tribunais estaduais brasileiros.

ABSTRACT

Domestic and family violence against woman is a complex phenomenon, with deep root and multiple tones, that reaches people from all social classes, indistinctly. Therefore, facing it demands, beyond creating laws, aggressor responsibilization, but also public policies and specific juridical systems, that are able to create effective change in social behaviour. The given challenge to effectivate the women citizenship, is connected to the need of decreasing the distance between the important legislative progress brought by the law number 11.340/06, The Maria da Penha Act (MPA), and the effective justice and rights access. Into that, the objective of the study had been to characterize the domestic violence against woman and propose actions aiming the improvement of adjudication in order to persecute the correct implementation of the Maria da penha act, in Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). The research uses a quantitative approach because identified the domestic violence in numerical and statical terms, basing on the judicialized cases in data from 2012 a 2017, on the 23 counties of the state; it also uses qualitative approach because it had been seeked to comprehend how the phenomenon is conducted in TJRO and what are the possibilities to improve the adjudication, considering the local and ambientals peculiarities. The results point that the judiciary unities of the Rondonia State lack actions, estructure, teams, capacitation of the professionals, cartorary flow and protocols that are able to give the effective and integral accomplishment to the MPA, beyond the lacking of social programs out of the judiciary environment or even by the default of partnership with another institutions. In this way, we indicate as improvement proposal, the physical structuring of the judiciary unities, specially in the interior of state, as privative room for many functions, contributing for the woman in violence state, have a more humanized treatment, able to avoid a revictimization; we point to the need of a multidisciplinary attendance of the judicialized causes, to be implemented into the psychosocial center of the courts, in any phase of the litigation, to be done by prepared professionals in gender perspective. The permanent and continued training of these professionals, as well, of the judges and servants that act with the question, consists in another proposal of improvement pointed by the study. We indicate the necessary establishment of partnership and pacts with another institutions and organizations, also able to provide holy treatment of the MPL events. As a operationalization form, we point successful experiences in other state courts of Brazil.

Keywords: Violence against Woman. Judicial Service. Maria da Penha Law.

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