Direitos humanos pacto de São José da Costa Rica aspectos relevantes para o estado brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n34.v2/2024/356/p90-94Keywords:
Direitos Humanos, Legislação, Pacto de São José da Costa RicaAbstract
Este artigo tem como objetivo discutir as garantias estabelecidas pela CADH, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Pretende-se identificar as legislações existentes e como são aplicadas dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, utilizo a metodologia de revisão bibliográfica, abordando ideias de autores como Piovesan (2013), Estefam (2016) e Santos (2012). A relevância desse estudo reside no impacto da Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992, sobre a Constituição Federal de 1988. Apesar da ratificação ocorrida posteriormente, a CADH exerceu uma influência significativa na legislação brasileira.
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