The importance of the right to visitation in a criminal execution policy based on human rights.
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v1.2026.436.p103-126Keywords:
Human Rights, Criminal Enforcement, Visitation Rights, Resocialization, RecidivismAbstract
This study analyzes the importance of the right to visitation within the context of criminal execution guided by human rights, emphasizing its strategic role in preventing criminal recidivism and in the social reintegration of incarcerated individuals. The research combines a theoretical approach with an analysis of specialized literature, national and international legislation and case law, and an empirical study conducted in the jurisdiction of Cerejeiras (RO), comparing the frequency of visits between inmates with and without local ties. The results indicate that maintaining family and emotional bonds contributes to reducing recidivism, strengthening social reintegration, and preserving the dignity of the incarcerated person. It concludes that ensuring the right to visitation, without disproportionate obstacles, represents a social and legal investment, in alignment with international commitments undertaken by Brazil in the realm of family protection and human rights.
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