Protection of children who are victims of domestic and family violence: conflicts between protective microsystems and judicial jurisdiction in light of Repetitive Theme No. 1,186 of the Superior Court of Justice

Authors

  • Samuel David da Silva Escola Superior do Ministério Público de Rondônia
  • Flávio Henrique de Melo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n35/2025/409/p342-364

Keywords:

Gender-based violence, Age-related vulnerability, Binding precedent, Children's rights

Abstract

The present article aims to analyze Special Appeal No. 2,015,598-PA, reported by Justice Ribeiro Dantas, Third Section, adjudicated on February 6, 2025, and published in the DJEN on February 13, 2025. In this case, the Superior Court of Justice established the understanding that the female gender condition is sufficient to justify the application of the Maria da Penha Law in situations of domestic and family violence, prevailing over age-related considerations. Specifically, the Court examined whether the female gender, regardless of whether the victim is a child or adolescent, is sufficient to trigger the application of Law No. 11,340/2006 in cases of domestic and family violence, thereby excluding the applicability of the Statute of the Child and Adolescent (Law No. 8,069/1990). The legislation, in fact, does not establish any age-related criteria for the application of the provisions set forth in said law, and the Court concluded that the victim’s age, by itself, does not disqualify the jurisdiction of specialized courts to adjudicate crimes committed against female victims. In light of the above, this study seeks to assess the impacts of the decision within the scope of women's protection policies, to present arguments regarding the vulnerability of women in contrast with age-based vulnerability, and to investigate how this binding precedent affects the jurisdictional allocation between specialized courts, in accordance with Article 23 of Law No. 13,431/2017, which established the system for ensuring the rights of children and adolescents who are victims or witnesses of violence.

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Samuel David da Silva, Escola Superior do Ministério Público de Rondônia

Residente Judicial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Pós-graduado em Direito para a Carreira da Magistratura – EDCM 2023/2024 – Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON e Pós-graduando em Políticas Públicas e Tutela dos Vulneráveis no âmbito do Ministério Público - 2024/2025 - Escola Superior do Ministério Público de Rondônia - EMPRO. Pós-graduado em Direito Militar - Gran Centro Universitário, samueldavid0698@gmail.com - ORCID: https://orcid.org/0009-0002-1533-3492.

Flávio Henrique de Melo, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Juiz de Direito de Terceira Entrância da Comarca de Porto Velho - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Doutor em Ciências Jurídicas pela Univali/SC em parceria com a FCR/RO. Mestre em Poder Judiciário e MBA em Poder Judiciário pela FGV/RJ. Especialista em Direito Constitucional e Eleitoral pela PUC/GO. Graduado em Direito pela PUC/GO (2000). Professor de Sentença Criminal na Escola da Magistratura de Rondônia - EMERON - flaviomelo@tjro.jus.br  - http://lattes.cnpq.br/4820756680473316.

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Published

2025-07-18

How to Cite

SILVA, Samuel David da; MELO, Flávio Henrique de. Protection of children who are victims of domestic and family violence: conflicts between protective microsystems and judicial jurisdiction in light of Repetitive Theme No. 1,186 of the Superior Court of Justice. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, v. 1, n. 35, p. 342–364, 2025. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n35/2025/409/p342-364. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/409. Acesso em: 10 feb. 2026.

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DOSSIÊ TEMÁTICO - Direito Penal Contemporâneo na Amazônia: criminalidade, direitos fundamentais e justiça social

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