Tutela de crianças vítimas de violência doméstica e familiar: conflitos entre microssistemas protetivos e competência judicial à luz do Tema Repetitivo 1.186 do Superior Tribunal de Justiça

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar o Recurso Especial 2.015.598-PA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025, no contexto do qual o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. Com efeito, a Corte buscou averiguar se a condição de gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 nos casos de violência doméstica e familiar, afastando a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Ocorre que a legislação não estabelece nenhum critério etário para a incidência das disposições contidas na referida norma, entendendo a Corte de Justiça que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher. Face ao exposto, busca-se averiguar os impactos da decisão no âmbito das políticas de proteção à mulher, apresentar os argumentos sobre a vulnerabilidade da mulher em contraste com a vulnerabilidade etária e investigar como o precedente qualificado opera na fixação da competência entre varas especializadas, à luz do art. 23 da Lei n° 13.431/17, que instituiu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.