LITIGANT AND DECISION-MAKING PROFILES IN SMALL CLAIMS COURTS
AN EMPIRICAL ANALYSIS OF THE SMALL CLAIMS CIVIL COURT OF CACOAL/RO
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n33/2024/290/p13-35Keywords:
Access to justice, Special Courts, Litigator Profile, Empirical AnalysisAbstract
The main objective of this research is to examine access to justice in the Special Civil Court of the District of Cacoal/RO, focusing on verifying compliance with its fundamental principles. The study seeks to assess whether the guarantee of access to justice, as a Fundamental Right, is being effectively respected, in addition to analyzing the litigant and decision-making profiles of the aforementioned court in the period from 2017 to 2021. The research relates access to justice with the Special Courts , using data collected at national, state and municipal levels, specifically from the National Council of Justice, through the Justice in Numbers System, and from the Court of Justice of Rondônia, via the Eólis system, developed by the General Inspectorate of Justice. The methodological approach combines qualitative and quantitative techniques to demonstrate that the Special Civil Courts system, designed to serve a specific segment of the population, has been used by other segments and for demands not originally foreseen. The research questions the reasons for high judicialization based on empirical data collected at the Cacoal/RO Special Court unit, describes the litigants and decision-making profiles, and proposes effective alternatives to reduce the increase in demands.
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References
BONAVIDES. Paulo. Curso de Direito Constitucional. 2012. São Paulo, Malheiros, 2000.
CAPELLETTI, GARTH. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1988.
CAPPELLETI, Mauro. Acesso à Justiça. Porto Alegre, 1988. Disponível em:<http://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1279046768.pd f>. Acesso em: 20 mai de 2024.
BRASIL.Código de Processo Civil. Brasília, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 20 mai de 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Avaliação do desempenho judicial. Desafios, experiências internacionais e perspectivas. Disponível em: <https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/jspui/handle/123456789/419>. Acesso em20 mai de 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/pesquisa-sobre percepcao-e-avaliacao-do-poder-judiciario-brasileiro/>. Acesso: 20 mai. de 2024
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº. 325/2020. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3365>. Acesso em: 20 mai de 2024.
DUARTE, Leila Menezes. Justiça e poder: a constitucionalização do Poder Judiciário sob o império brasileiro, 1824-1841. 2010. Tese (Doutorado) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2010.
LENZA. Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2014. MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2018. NOVELINO. Marcelo. Manual de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
SADECK, Maria Tereza. O Sistema de Justiça. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2004.
THEORODO JR., Humberto. Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Insuficiência da reforma das leis processuais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Fundação Getúlio. Índice de Confiança na Justiça Brasileira – ICJBRasil. São Paulo: FGV, 2017. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/19034/RelatorioCJBrasil _1_sem_2017.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 20 mai 2024.
WORLD, Bank. Development report. Investing in health. The State in a changing world. Washington, D.C., 1997. Washington, D.C., 1993.
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