Do Guaporé ao Madeira: potencialidade de um programa de justiça restaurativa no oeste da amazônia brasileira

Resumo

Este artigo apresenta as especificidades do Programa Estadual de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que foi institucionalizado no ano de 2020, e conta com um órgão de gestão específico, com responsabilidade de elaborar as diretrizes de funcionamento baseado numa perspectiva transversal, interinstitucional, intersetorial e interdisciplinar. Para as ações procedimentais, dispõe de um núcleo operacional voltado à resolução de conflitos judicializados e execução de projetos. Para além do esforço minucioso em sistematizar as práticas restaurativas implementadas no contexto local, e publicizá-la enquanto relato de experiência, o percurso metodológico adotado se consistiu também em pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, com vista identificar as similaridades do programa com pressupostos teóricos e normativos que fundamentam o paradigma restaurativo, bem como a Política Nacional de Justiça Restaurativa capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os resultados indicam que a atuação procedimental, está em consonância com as legislações vigentes e os princípios restaurativos de participação dos envolvidos, responsabilização, reparação de danos e atendimento de necessidades. Concernente à gestão identificou-se a potencialidade das práticas e projetos implementados, visto que ultrapassam o espaço institucional e atuam na interface com outras políticas públicas - a exemplo a de Educação e vinculada ao Sistema Prisional, além de comunidades tradicionais amazônidas. Contudo, ainda que os resultados indiquem a capilaridade da justiça restaurativa, a análise indica ainda a necessidade de aprimoramento na gestão estratégica da política judiciária, especialmente no que diz respeito ao monitoramento.