THE FLEXIBILIZATION OF THE INCOME CRITERIA FOR GRANTING THE ASSISTANCE BENEFIT FOR PEOPLE WITH DISABILITIES (BPC/LOAS)
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n33/2024/273/p185-206Keywords:
Disabled people, Continuous Payment Benefit, Social assistance, Fundamental rightsAbstract
The main scope of this study is to assess the existence of a tendency to make the income criterion adopted by the Organic Social Assistance Law (Law no. 8,742/1993) more flexible, especially in its article 20, §3º, for the granting of continuous payment benefit (BPC). Thus, during the inquiry, the historical evolution of the struggle to guarantee the fundamental rights of people with disabilities is analyzed, addressing, to this end, the overcoming of declarations that are sometimes ableist and landmarks such as the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Statute Persons with Disabilities (Law No. 13,146/2015). The formulation of qualitative theoretical research and the hypothetical-deductive method were used, which had as its primary component bibliographical research with a basis in doctrine, jurisprudence and constitutional and infra-constitutional legislation. As a result, the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court was identified as precursors to the aforementioned relaxation of the income criterion, which was merely objective, envisioning the need to cover aspects that were also subjective for a possible concession. As a consequence of this turn, the publication and validity of Law No. 14,176/2021 was highlighted, as well as the limitation of its applicability was criticized, so that its insufficiency left the consecration of the dignity of people with disabilities once again to the thanks to court decisions, which currently recognize the need to spread the assessed flexibility.
Downloads
Metrics
References
ARAUJO, Luiz Alberto David Araújo; MAIA, Maurício. A efetividade (ou a falta de efetividade) da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. In: GONZAGA, Eugênia Augusta; MEDEIROS, Jorge Luiz Ribeiro de. Ministério Público, sociedade e a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Brasília: ESMPU, 2018.
BRASIL. Avaliação das pessoas com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social: um novo instrumento baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Previdência Social, 2007.
COOLEY, Thomas M. A Treatise on Constitutional Limitations Which Rest upon the Legislative Power of the States of the American Union. Boston: Little, Brown, and Company, 1871.
CORRÊA, Luís Fernando Nigro. A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2019.
CRISAFULLI, Vezio. La Costituzione e le sue Disposizione di Principio. Milão: Giuffrè, 1952.
DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1991.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 38. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.
GUIMARÃES, Ismael de Seles; COELHO, Leandro Alves. Análise legal dos requisitos ensejadores do BPC/LOAS com vista à assistência social. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação – REASE, v. 08, v. 11, nov./2022.
KANIKADAN, Paula Yuri Sugishita et al. Custos adicionais da pessoa com deficiência física – São Paulo e Brasil. J Bras Econ Saúde, 11 (1), p. 26-33, 2019.
LIMA, Silvia Peixoto; RODRIGUEZ, Margarita Victoria. Políticas educacionais e equidade: revendo conceitos. Contrapontos, v. 8, n. 1, p. 53-69, Itajaí, jan/abr 2008. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rc/article/view/936. Acesso em: 19 mai 2024.
MAIOR, Izabel Maria Madeira de Loureiro. A política de inclusão da pessoa com deficiência como questão de direitos humanos. Revista Científica de Direitos Humanos, v. 1, n. 1, Brasília/DF, novembro 2018.
MEDEIROS, Marcelo; DINIZ, Debora; SQUINCA, Flávia. Transferências de renda para a população com deficiência no Brasil: uma análise do Benefício de Prestação Continuada. Texto para Discussão n.º 1184. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 2006.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978.
MENEZES, Joyceane Bezerra de. O direito protetivo no Brasil após a Convenção sobre a Proteção da Pessoa com Deficiência: impactos do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Civilistica, ano 4, n. 1, p. 01-34, 2015.
NERY JUNIOR, Nelson; ABBOUD, Georges. Direito constitucional brasileiro: curso completo. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
NOGUEIRA, Geraldo. Artigo 1 – Propósito. In: RESENDE, Ana Paula Crosara; VITAL, Flavia Maria de Paiva. A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008.
RAMOS, André de Carvalho. Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência e o paradigma da inclusão. In: GONZAGA, Eugênia Augusta; MEDEIROS, Jorge Luiz Ribeiro de. Ministério Público, sociedade e a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Brasília: ESMPU, 2018.
RAWLS, John. Uma Teoria de Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
REICHER, Stella Camlot. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: o cenário nacional pós-ratificação e os desafios à sua implementação. In: GONZAGA, Eugênia Augusta; MEDEIROS, Jorge Luiz Ribeiro de. Ministério Público, sociedade e a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Brasília: ESMPU, 2018.
RODRIGUES, Daniel Colnago; LIMA, João Angelo Barbosa. A tutela jurídica das pessoas com deficiência no Sistema Interamericano. In: LIMA, Jairo Néia; NEVES, Fabiana Tamaoki; LEÃO JUNIOR, Teófilo Marcelo de Arêa. Sistema Constitucional de Garantia de Direitos II. 1. ed. Jacarezinho/PR: UENP & Instituto Ratio Juris, Anais do IV Simpósio Internacional de Análise Crítica do Direito, 2014.
SGARBOSSA, L. F. Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos: Reserva do possível. v. 1. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2010.
SILVA, Janaína Lima Penalva da; DINIZ, Debora. Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS. R. Kátal., Florianópolis, v. 15, n. 2, p. 262-269, jul./dez. 2012.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003.
SOUZA, Jeremias Barreto; ALMEIDA, Wolney Gomes. O direito no caminho da inclusão: os avanços do Código Civil ao tratar das pessoas com deficiência. Argumenta Journal Law, Jacarezinho/PR, n. 28, p. 337-359, jan/jun 2018.
TORRES, R. L. O mínimo existencial e os direitos fundamentais. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 177, p. 29–49, 1989. DOI: 10.12660/rda.v177.1989.46113. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46113. Acesso em: 18 dez. 2021.
WOLFGANG SARLET, Ingo. Dignidade (Da Pessoa) Humana, Mínimo Existencial E Justiça Constitucional: Algumas Aproximações E Alguns Desafios. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 29–44, 2013. DOI: 10.21902/rctjsc.v1i1.24. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/24. Acesso em: 18 dez. 2021.
World Health Organization & United Nations Children's Fund (UNICEF). Global report on assistive technology, 2022. Disponível em: https://iris.who.int/handle/10665/354357. Acesso em: 24 mai. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Conference Proceedings Volume
Section
License
Copyright (c) 2024 Francisco Borges Ferreira Neto, Gabriela Borges da Cunha

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- A publicação se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortogramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores;
- As provas finais não serão enviadas aos autores;
- Os originais não serão devolvidos aos autores;
- Os autores mantém os direitos totais sobre seus trabalhos publicados na Revista da Emeron, ficando sua reimpressão total ou parcial, depósito ou republicação sujeita à indicação de primeira publicação na revista, por meio da licensa está licenciada sob CC BY-NC-SA 4.0;
- Deve ser consignada a fonte de publicação original;
- As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade;
- Cada autor receberá dois exemplares da revista, caso esteja disponível no formato impresso.









