Os limites da atuação do juiz no acordo de colaboração premiada previsto na Lei 12.850/13

Marlúcia Chianca de Morais; Rogério Montai de Lima

doi:10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/226/p382-403

Authors

Marlúcia Chianca de Morais Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO
Rogério Montai de Lima Instituto Brasileiro de Direito Processual, IBDP, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/226/p382-403

Keywords:

Award-winning collaboration, Judicial action, Limits

Abstract

This study aims to understand the limit of the judge`s performance in the award – winning collaboration arising. Whit the advent of law 12.850/13 that demonstrates the trend of expansion of criminal justice negotiations in the Brasizian scenario in the field of criminal procedu[1]ral law. It was found that the entry into the Brazilian legal system, civil law, of an institute first emerged in the united states, a legal system in which the principle of opportunity of criminal proceeedings is included in introducing the judgment of discretion to be exercised by the public prosecutor´s office however it is observed that it is up to the judge to carry ou the background control over the outcome of the exercise of technical discretion recarding the formalized legal business between the holder of the criminal proceedings and the employee in the correct use of such institute compatibilizing it with the constitucional principles and the penal system adopted in Brazil.This text is the result of research by several indoctrinators from which it was observed that the judge’s performance there are several peaceful points, such as the participa[1]tion in the negotiations, but there is controversy as to when the court may exercise jurisdiction as to the judgment of conduct, compliance with the agreement and enforcement of the sentence.employee in the correct use of such an institute, making it compatible with the consti[1]tutional principles and the law. criminal system adopted in Brazil. This text is the result of research by several indoctrinators from which it was observed that regarding the performance of the judge there are several peaceful points, such as nonparticipation in the negotiations, but there is controversy as to when the court may exercise jurisdiction over the judgment of conduct, compliance with the agreement and enforcement of the penalty

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Author Biographies

Marlúcia Chianca de Morais, Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO

Graduação em Ciências Contabeis - Universidade Federal de Rondônia (2004).

Rogério Montai de Lima, Instituto Brasileiro de Direito Processual, IBDP, Brasil.

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Pós-Doutor em Direito pela UERJ; Pós Doutor em Direito - Linha de Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa; Doutor em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro na linha de pesquisa Acesso à Justiça e Efetividade do Processo; Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Rondônia; Coordenador da Escola Nacional da Magistratura - ENN; Coordenador Acadêmico da Pós Graduação em Direito Processual - Grandes transformações da UNIR; Mestre em Direito dos Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social pela Universidade de Marília; Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina; Especialista em Gestão Pedagógica do Ensino Superior pela Faculdade Interamericana de Porto Velho; Bacharel em Direito pela Universidade de Marília; Parecerista da Revista Eletrônica de Direito Processual da UERJ; Magistrado, Professor associado a ANNEP ? Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo; Docente capacitado no 1 Curso de Formação de Formadores da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados; Membro Efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação. Membro do Ceapro - Centro de Estudos Avançados de Processo; Autor das obras 1)"Relações contratuais na internet e proteção jurídica do consumidor", Editora Nelpa, São Paulo, 2008 e 2ed. 2010; 2) "Segurança Jurídica nos contratos de planos de saúde. Editora Sérgio Fabris Editor, Porto Alegre, 2009; 3) "Código de Processo Penal comparado com o Anteprojeto de Reforma". Editora Juruá, 2009; 4)"Reflexiones sobre Derecho Latinoamericano - Estudios en homenaje ao Professor Ricardo D. Rabinovich-Berkman", Editora Quorum, Buenos Aires, 2011; 5)"Reflexiones sobre Derecho Latinoamericano - Estudios en homenaje ao Professor Paulo Bonavides", Editora Quorum, Buenos Aires, 2011; 6) Ativismo Judicial e a efetivação de Direitos no Supremo Tribunal Federal, Editora Sergio Fabris, 2012; 7) Reflexões e Perspectivas dos Direitos e Garantias Constitucionais, Editora Nossa Livraria, 2012; 8) Guia Prático da Sentença Penal Condenatória e Roteiro para o Procedimento no Tribunal do Júri ; Editora Método - Grupo Gen, 2012; 9) E-book (Versão Digital) do Guia Prático da Sentença Penal Condenatória e Roteiro para o Procedimento no Tribunal do Júri ; Editora Método - Grupo Gen, 2013; 10) Vade Mecum de Jurisprudência STF e STJ ; Editora Método - Grupo Gen, 2013 e versão 2014; 11) Constitucionalismo de Transição e Transformação: Uma interface com a Judicialização e Ativismo Judicial, Lumen Juris, 2015; 12) Novo CPC - Análise Doutrinária sobre o Novo Direito Processual Brasileiro, v. 2, Ed. Contemplar, 2015; Novo Código de Processo Civil - versão de Bolso, Imediata, 2016; Ciências Criminais e Juízes Criminais, Ed. Juruá, 2017, Reflexões sobre o CPC 2015, Ed. Verbatim, 2018. 13) Co-autor do livro Reflexões sobre os Cinco Anos de Vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CEAPRO, 2021. Coordenador da Pós Graduação Grandes Transformações do Direito Processual da Universidade Federal de Rondônia.

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