Desenvolvimento sustentável por meio do incentivo tributário

A necessidade de instrumentalização dos tributos em prol da preservação do meio ambiente

Authors

  • Uérlei Magalhães Morais Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/142/p97-98

Keywords:

Environment. Sustainability. Tribute. Extrafiscality.

Abstract

Enjoying a balanced environment is essential to a healthy quality of life, not only for this generation but also for the next ones. This premise was used to carry out this work, as well as the idea that the environment is a legal asset to be protected by the most diverse areas of law, including tax law. Extrafiscal taxation or not, imposes restrictions on individuals, fundamentally in relation to property and freedom, hence the possibility of conflict between the interest in the extrafiscal use of the tax and the right of taxpayers, in particular, tax equality. Within the above framework, the work intends to be an invitation for reflection and discussion of the theme of environmental taxation, with the aim of deepening the study of the scope of extrafiscality as one of the possible responses to the unconscious use of nature, and as an instrument to promote environmental awareness aimed at guided environmental sustainability. It is concluded at the end that investing in improvements through environmental taxation is one of the ways to increase the concern in terms of sustainability. The Brazilian legal system is already prepared and able to promote this phenomenon of the “greening” of Tax Law, as long as there are public tax policies of an extrafiscal nature that implement the values ​​and legal principles that are already enshrined in the 1988 constitutional text.

Downloads

Download data is not yet available.

Metrics

Metrics Loading ...

Author Biography

Uérlei Magalhães Morais, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Graduado em Direito (2007). Mestre em Educação e Contemporaneidade (2019). Pós Graduado - Especialização - em Direito Público (2008) e em Direito e Processo do Trabalho (2012). Pós Graduando - Especialização - em Direito Ambiental (em andamento). Experiência em Advocacia empresarial, com ênfase na área de Direito e Processo do Trabalho. Professor do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário São Lucas - Grupo Afya Educacional, em Porto Velho - Rondônia (Disciplinas: Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito e Processo do Trabalho). Membro Efetivo do Instituto de Direito Processual de Rondônia. Assessor Jurídico da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

http://lattes.cnpq.br/7875314489760443

Published

2021-11-26

How to Cite

MORAIS, Uérlei Magalhães. Desenvolvimento sustentável por meio do incentivo tributário: A necessidade de instrumentalização dos tributos em prol da preservação do meio ambiente. Revista da Emeron, Porto Velho, RO, n. 29, p. 97–98, 2021. DOI: 10.62009/Emeron.2764.9679n29/2021/142/p97-98. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/142. Acesso em: 11 feb. 2026.

Conference Proceedings Volume

Section

Resumos

Similar Articles

<< < 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.