O descarte de produtos eletroeletrônicos no Brasil e seu alcance frente às diretrizes impostas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Palavras-chave:
Logística Reversa, Lixo Eletrônico, Reciclagem, Regulamentação Tardia, Responsabilidade CompartilhadaResumo
Este trabalho teve por objetivo verificar como a logística reversa dos produtos eletroeletrônicos foi implementada no Brasil através da Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010, e quais as implicações decorrentes da regulamentação tardia. Destaca-se no estudo a necessidade do tema estar presente na formação da sociedade uma vez que o consumo de produtos eletrônicos é cada vez maior, sendo de grande relevância abordar o Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020 que regulamentou a obrigatoriedade de implementação dos sistemas de logística reversa no que diz respeito ao descarte de tais produtos eletroeletrônicos. Por tratar-se de legislação nova, muitas são as dúvidas a seu respeito, sendo o presente estudo, um instrumento apto a estudar o decreto em questão, suas implicações no que diz respeito a responsabilidade compartilhada de todos os agentes envolvidos na cadeia de consumo daqueles produtos e seus componentes, assunto ainda pouco comentado no meio acadêmico. Na oportunidade buscou-se ainda, contextualizar o tema logística reversa, apresentar os danos decorrentes do descarte irregular, benefícios e as dificuldades em sua instituição bem como demonstrar de que forma o acesso, ou a falta de acesso, aos sistemas de logística reversa de tais produtos, contribui para um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O estudo mostrou que ocorreu lapso considerável desde a criação do instituto da logística reversa e a sua regulamentação por meio do Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020.
Publicado
Como Citar
Licença
Copyright (c) 2021 Revista da Escola da Magistratura de Rondônia
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
- A publicação se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortogramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores;
- As provas finais não serão enviadas aos autores;
- Os originais não serão devolvidos aos autores;
- Os autores mantém os direitos totais sobre seus trabalhos publicados na Revista da Emeron, ficando sua reimpressão total ou parcial, depósito ou republicação sujeita à indicação de primeira publicação na revista, por meio da licensa CC-By;
- Deve ser consignada a fonte de publicação original;
- As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade;
- Cada autor receberá dois exemplares da revista, caso esteja disponível no formato impresso.
