Justiça Comunitária

Proposta de Ampliação do Acesso à Justiça no Estado de Rondônia

Abstract

Este trabalho apresenta o acesso à justiça enquanto Direito Humano e instrumento de viabilização dos demais direitos fundamentais, mas que diante da crise da jurisdição brasileira, tem sofrido diversos impasses para sua efetivação. Destaca nesse contexto as dificuldades enfrentadas pelo Judiciário nacional e rondoniense, notadamente a explosão da litigiosidade, o excesso de formalismo do processo judicial, os altos custos de advogados e despesas processuais, a distância das unidades judiciárias, a morosidade processual, o desconhecimento dos direitos pelas pessoas, dentre outros. No intuito de ampliar o acesso e resolver os conflitos por meios alternativos ao Poder Judiciário, ressalta a Justiça Comunitária enquanto novo enfoque de acesso à justiça inserida na terceira onda renovatória de acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryan Garth. Para tanto, relata experiências exitosas de Justiça Comunitária realizadas no Brasil, com ênfase no Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que atua desde o ano 2000 por meio da Mediação Comunitária, educação para os direitos e animação de redes sociais, facilitando o diálogo entre as pessoas, resolvendo litígios de forma consensual e prevenindo a ocorrência de novos conflitos. Utilizou-se do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica durante a pesquisa.  Os  resultados  apontam  para  a  urgência  de  adoção  de meios alternativos de resolução dos conflitos no Estado de Rondônia, bem como indicam traços comuns entre o perfil das localidades que se beneficiam com a Justiça Comunitária e o contexto social de Rondônia,  evidenciando  a  relevante  contribuição  que  a  implantação  de  Núcleos  de  Justiça Comunitária  podem  vir  a  prestar  ao  Judiciário  rondoniense  na  sua  missão  institucional  de oferecer ˆ sociedade efetivo acesso à  justiça.

ABSTRACT

This paper presents the access to justice as a human right and instrument of viability of other fundamental rights, but that in face of the crisis of the Brazilian jurisdiction, has suffered various impasses for its realization.  Highlights in this context, the difficulties faced by the national judiciary and rondoniense, notably the explosion of litigation, the excess of formalism of the judicial process, the high costs of lawyers and procedural costs, the distance of the judicial units, the lengthy procedures, the lack of rights for people, among others. In order to broaden the access to justice and solve conflicts by alternative means to the Judiciary, presents the community justice as a new approach to access to justice inserted in the third wave renovating access to justice of Mauro Cappelletti and Bryan Garth.  For both, reported successful experiences of community justice held in Brazil, with emphasis on the Program Community Justice of the Court of Justice of the Federal District and Territories, which acts since the year 2000 by means of the community mediation, education for human rights and animation of sociais networks, facilitating dialog between people, resolving disputes of consensual manner and preventing the occurrence of new conflicts.  The methodology used is the hypothetical-deductive method and bibliographical research. The results point to the urgency of adopting alternative means of conflict resolution in the state of Rondônia, as well as indicate common traits between the profile of the localities that benefit the community justice and the social context of Rondônia, highlighting the important contribution that the deployment of cores of community justice may provide to the Judiciary rondoniense in its institutional mission to offer to society access to justice. 

Keywords: Access to Justice. Fundamental Rights. Judiciary. Alternative Means. Community Justice. Community Mediation.

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Justiça Comunitária: Proposta de Ampliação do Acesso à Justiça no Estado de Rondônia