Processo estrutural e controle judical de políticas públicas de educação inclusiva: fundamentos do arranjo institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia: Structural litigation and judicial oversight of inclusive education  public policies: foundations of the institutional arrangement at the court  of justice of Rondônia

Eduardo Abílio Kerber Diniz; Alan Almeida do Amaral

doi:10.62009/Emeron.2764.9679.v4.2026.604.p17-33

Authors

Eduardo Abílio Kerber Diniz Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, EMERON/RO, Brasil. https://orcid.org/0000-0002-6895-3364
Alan Almeida do Amaral Universidade Federal de Rondônia https://orcid.org/0009-0002-2584-1255

DOI:

https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679.v4.2026.604.p17-33

Keywords:

processo estrutural, controle judicial de políticas públicas, atendimento educacional especializado, educação inclusiva, reserva do possível

Abstract

Realizing the right to inclusive education reveals a persistent gap between legal mandates and the implementation of public policies, particularly regarding the adequate provision of Specialized Educational Services. In this context, this study investigates the extent to which structural relief constitutes a legitimate and effective technique for overseeing public policies that guarantee access to such services, balancing the protection of the right with the limits imposed by the separation of powers and the reserve of the possible doctrine. The study employs a doctrinal legal research approach qualitative and theoretical in nature utilizing a deductive method and a literature review of specialized sources. It examines the international and domestic legal frameworks for inclusive education, judicial oversight of public policies, and the theory of structural litigation. The study concludes that structural relief, in its dialogic dimension, proves both legitimate and effective by requiring public authorities to diagnose the situation and collaboratively develop a structural action plan, it preserves administrative discretion while simultaneously ensuring judicial reviewability of government inaction. The study analyzes the institutional framework of the Court of Justice of Rondônia, which established priority areas for structural litigation. It argues that the requirement for data and action plans should be recognized as a distinct stage of structural relief in the realm of specialized services, thereby reframing the "reserve of the possible" argument and offering a doctrinal model applicable to similar disputes.

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Author Biographies

Eduardo Abílio Kerber Diniz, Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, EMERON/RO, Brasil.

Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO; professor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - EMERON e Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR; vice-presidente do Fórum de Administração Judiciária e Tecnologia da EMERON; segundo líder do grupo de pesquisa Administração Judiciária e Tecnologia do Centro de Pesquisa, Inovação e Publicação Acadêmica CEPEP/EMERON; líder/coordenador do grupo/projeto de pesquisa Gerenciamento do Processo - GERPro/UNIR; membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCiv, Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC, Academia Brasileira de Direito Civil - ABDC, Instituto Rondoniense de Direito Civil - IRDCivil, Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPro, e Instituto de Direito Processual de Rondônia - IDPR; doutorando e mestre em Função Social do Direito e Direito Constitucional, pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP; ex-aluno da pós-graduação em Direito Civil, nível Doutorado, pela Universidad de Buenos Aires - UBA (ARG); pós-graduado em Direito Tributário, nível Especialista, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET; pós-graduado em Direito Processual Civil, nível especialista, pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB; e graduado em Direito, grau de Bacharel, com concentração em Direito Privado, pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS, do UniCEUB.

Alan Almeida do Amaral, Universidade Federal de Rondônia

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Especialista em Direito Regulatório e Defesa da Concorrência. Graduação em Direito pela Universidade Federal de Rondônia.

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