Processo estrutural e controle judical de políticas públicas de educação inclusiva: fundamentos do arranjo institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia

Structural litigation and judicial oversight of inclusive education public policies: foundations of the institutional arrangement at the court of justice of Rondônia

Resumo

A efetivação do direito à educação inclusiva revela persistente distância entre a consagração normativa e a implementação das políticas públicas, sobretudo no que concerne à oferta suficiente de Atendimento Educacional Especializado. Nesse contexto, o presente trabalho investiga em que medida a tutela estrutural constitui técnica legítima e eficaz de controle das políticas públicas assecuratórias do acesso a esse atendimento, conciliando a proteção do direito com os limites da separação de poderes e da reserva do possível. Adota-se pesquisa jurídico-dogmática, de abordagem qualitativa e caráter teórico, com método dedutivo e revisão bibliográfica em fontes especializadas. Examinam-se o marco normativo internacional e interno da educação inclusiva, o controle judicial de políticas públicas e a teoria do processo estrutural. Conclui-se que a tutela estrutural, em sua dimensão dialógica, mostra-se legítima e eficaz, pois, ao exigir do poder público o diagnóstico da situação e a construção dialógica de um plano de atuação estrutural, preserva a discricionariedade administrativa e, simultaneamente, assegura a sindicabilidade da omissão. Analisa-se o arranjo institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia, que definiu temas prioritários de atuação por processos estruturais. Sustenta-se, como contribuição, que a exigência de dados e de planos deve ser reconhecida como etapa própria da tutela estrutural em matéria de atendimento especializado, redimensionando a alegação de reserva do possível e oferecendo modelo dogmático replicável a litígios de idêntica natureza.