A tecnologia, o acesso à justiça no Poder Judiciário de Rondônia e o covid-19
TECHNOLOGY, ACCESS TO JUSTICE IN THE JUDICIAL BRANCH OF RONDÔNIA AND THE COVID-19
DOI:
https://doi.org/10.62009/Emeron.2764.9679n32/2023/231/p273-296Keywords:
Judiciary. Technology. Access to justice. Covid-19 pandemic. Due process of law.Abstract
Technology, inserted in the Judicial Branch since the Disk Operating System (DOS) to the electronic process, had already proved to be powerful when combined with state action to expand access to justice, especially in this moment with a great increase in numbers of new law suits. However, since the declaration of a pandemic by the World Health Organization (WHO) in March 2020, due to the spread of the new coronavirus (Sars-Cov-2), technology has taken on a leading role in carrying out procedural acts, especially with the use of the Electronic Judicial Process, in addition to the use of videoconferencing systems to facilitate the holding of hearings, meetings, trial sessions, which demonstrates that technology, therefore, is largely responsible for the maintenance and functioning of the Courts of Justice of the Brazil. From this perspective, the objective of this research is to analyze how the use of technology and its tools works as a widening access to justice and, reflexively, a mechanism of social justice.
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