A HIPOCRISIA DA MEIA ENTRADA E SEU IMPACTO NA PRECIFICAÇÃO DOS INGRESSOS

Abstract

Diante da constatação de que quase todos os Estados brasileiros adotam a política pública redistributiva da meia entrada e que foi implementada a regulamentação deste benefício, no âmbito federal, através da Lei n. 12.933/2013 e do Decreto n. 8.537/2015,. Busca-se, neste artigo, analisar o objeto da meia entrada, quem são os sujeitos ativos e passivos, se o Estado deveria ter intervido desta forma no domínio econômico, limitando o princípio da livre iniciativa e qual a influência que a meia entrada tem na precificação dos ingressos. Indaga-se, ainda, se diante das respostas a esses questionamentos podemos concluir ser a meia entrada uma ilusão populista, porque existiria na forma e não na essência. O método utilizado é o dedutivo. O objetivo geral visa analisar como é regulamentada a questão da meia entrada no Brasil, sob o ponto de vista de intervenção do Estado, no domínio econômico. Os objetivos específicos são esclarecer se há efetivo benefício quando ocorre a concessão de meia entrada aos sujeitos ativos e analisar, dentro do ciclo de avaliação das políticas públicas, sua adequação de desempenho. Neste trabalho foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica.